Sites da Administração pública poderão ser obrigados a publicar editais de licitação completos
Os editais de licitação, as compras efetuadas, as situações de inexigibilidade e dispensa de licitação, os instrumentos de contrato e seus aditamentos, assim como a intimação de atos sujeitos a recurso poderão passar a ser publicados em página da Administração Pública na internet. A obrigatoriedade foi aprovada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e será analisada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Para viabilizar o cumprimento da exigência, o projeto de lei (PLS 68/08), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), faz várias alterações na lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (8.666/93).
Pela proposta, deverão ser informadas todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta, para clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Segundo explica Demóstenes, atualmente a lei 8.666 obriga somente a publicação, na imprensa oficial e em jornais de grande circulação, dos resumos dos editais de licitação e dos instrumentos de contratos.
- Ocorre que a publicação apenas do resumo de tais documentos impede a verificação de todos os termos da licitação e dos contratos e inviabiliza a detecção de irregularidades e ilegalidades. Por sua vez, o acesso aos meios de publicação escolhidos é restrito - afirmou o autor.
Em parecer favorável ao projeto, o senador Marco Maciel (DEM-PE) afirmou que a proposta tem mérito inquestionável.
- O emprego das modernas tecnologias de informação, estendendo a participação popular na licitação e contratação de bens e serviços, torna-se, assim, imperativo para concretizar o princípio constitucional da publicidade - justificou Maciel.
Audiência
A CCT também aprovou nesta quarta a realização de audiência pública para debater o tema "Propriedade Intelectual e Inovação". Ao justificar a necessidade da discussão do assunto, o autor da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), explicou que a proteção da propriedade intelectual é um instrumento jurídico capaz de promover a valorização dos ativos intangíveis das empresas.
- Mostra-se, mesmo, condição essencial para o funcionamento eficaz das economias modernas - justificou Lucena.
Voz do Brasil
Pedido de vistas coletivo adiou para a próxima semana a votação do substitutivo a sete projetos de lei que flexibiliza o horário de transmissão do programa oficial dos Poderes da República "A Voz do Brasil", que atualmente é veiculado em cadeia nacional de rádio das 19 às 20 horas.
O pedido de vistas foi solicitado para que a comissão possa aguardar a chegada de uma nota técnica do Governo, com orientações sobre o encaminhamento da matéria.
20/05/2009
Agência Senado
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