Só Judiciário eficiente terá respeito da população, afirma presidente da AMB
Os problemas de falta de funcionalidade do Poder Judiciário levam à descrença da população na prestação de serviços pela Justiça. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (13) pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Baldino Maciel, durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir a proposta de reforma do Judiciário.
- O Judiciário não é respeitado pela população como deve ser porque não é um Poder efetivo. O Judiciário funciona bem para quem não tem direitos e mal para quem tem direitos - declarou o magistrado.
Ele avaliou que os processos não chegam a uma decisão final mesmo que o juiz se empenhe nesse sentido, já que há muitos tipos de recurso. Da maneira atual, disse, o processo acaba ganhando maior importância que o Direito material. Baldino criticou o fato de hoje ser melhor negócio para quem não tem direitos ser demandado na Justiça, principalmente devedores, pois a lentidão processual faz com que haja grande demora até que se atinja uma sentença final, sem a correção devida da dívida.
- O Judiciário vive um paradoxo: há muitos processos e falta acesso à Justiça - comentou o presidente da AMB.
Segundo Baldino Maciel, leis anacrônicas e pouco práticas dificultam a tarefa do julgador. E a estrutura arcaica do Judiciário, em muitos aspectos secular, diminui, a seu ver, o pragmatismo da Justiça. Para ele, é preciso mudar essa cultura.
- Por favor, senhores parlamentares, nos entreguem leis processuais que permitam transformar pendências em atos. Resguardado o duplo grau de jurisdição, é preciso encontrar a possibilidade de chegar com eficiência a uma decisão que tenha condições efetivas de ser cumprida - afirmou.
Propostas
Contrário à súmula vinculante, por considerar que o instrumento concentra as decisões nos tribunais superiores, retirando autonomia do juiz de primeira instância, Baldino sugeriu a adoção da súmula impeditiva de recursos. Esse instrumento, segundo ele, seria capaz de diminuir o número de recursos às instâncias superiores, mas não impediria os juízes de primeiro e segundo graus de julgarem contrariamente ao enunciado da súmula.
- É no primeiro grau de jurisdição, no contato com as partes e as provas, que surgem as melhores decisões. Essa fórmula permite a manutenção do dinamismo das decisões, que dá corpo e alma para o trabalho da magistratura, importante para vivificar o Direito através do trabalho jurisprudencial criativo - interpretou.
Baldino defendeu a tese de que juízes de primeira instância possam participar da eleição dos presidentes dos tribunais. Para ele, atualmente, a disputa já é politizada, envolvendo apenas as cúpulas dos tribunais, e a medida pode democratizar os tribunais e descentralizar as decisões, inclusive o planejamento e o orçamento.
Baldino se posicionou ainda terminantemente contrário ao nepotismo nos tribunais. -Não queremos trabalhar com parentes-, declarou.
13/08/2003
Agência Senado
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