Sob temores com endividamento, votação de mudanças no Código do Consumidor é adiada
Ricardo Ferraço e Rodrigo Rollemberg: relator e presidente da comissão temporária
Modificações no relatório sobre o tema e preocupações do governo com a questão do superendividamento levaram os senadores a adiarem a votação das propostas que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta terça-feira (26), na comissão temporária que analisa o assunto. As mudanças incluem a retirada dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) de alguns poderes dados anteriormente, considerados excessivos.
Relator da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) fez ajustes no texto entregue em 17 de outubro deste ano sobre os projetos de lei do Senado 281/2012, 282/2012 e 283/2012. As três propostas foram apresentadas pelo senador José Sarney (PMDB-AP) após trabalho de comissão de juristas criada para atualizar o CDC. Foram oferecidas novas emendas, tendo sido acolhidas 47 de 110. Os senadores pediram vista coletiva, e as sugestões de alterações devem ser analisadas novamente na próxima semana.
As três propostas tratam, respectivamente, do comércio eletrônico, da ação coletiva e do superendividamento. O presidente da comissão temporária, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), afirmou que, em relação aos dois primeiros, parece já haver um consenso para votação. No entanto, o projeto que trata do superendividamento estaria ainda trazendo uma certa preocupação por parte do governo.
- A questão que eu coloco para a nossa reflexão ao longo da semana é se a melhor metodologia será analisarmos individualmente cada projeto ou analisarmos o conjunto dos três projetos na próxima reunião – disse.
"Mínimo existencial"
Para Ferraço, ainda é preciso chegar a um consenso sobre o chamado "limite mínimo existencial" - que é o valor exigido para atender às necessidades básicas do ser humano - no crédito consignado, isto é, aquele crédito que o consumidor desconta em seu contracheque.
- Nós estamos trazendo para o texto da lei decisões que os tribunais têm adotado. Os tribunais têm dito que o crédito oferecido que comprometa além de 30% do mínimo existencial da família brasileira deixa quem obtém o crédito bastante vulnerável – explicou Ferraço.
Em geral, entende-se que o "mínimo existencial" deve abranger os direitos sociais, econômicos e culturais previstos na Constituição, como alimentação, educação, roupas, lazer e habitação.
O senador Ricardo Ferraço também incorporou ao CDC a figura da "responsabilidade compartilhada" na oferta de crédito, o que obriga a instituição financeira a ter mais cuidado na operação.
- O crédito é oferecido de qualquer maneira e, às vezes, a falta de uma convivência com essa nova realidade tem feito com que as pessoas se excedam na utilização do crédito e acabem se desorganizando. O crédito que tem que interessar a todos nós é o crédito sadio – afirmou.
Alterações sobre os Procons
Entre as alterações no relatório apresentadas nesta terça-feira, estão algumas relacionadas aos novos poderes dos Procons. Uma delas limita o valor da multa a ser imposta por esses órgãos de defesa do consumidor ao valor do produto, serviço ou por cobrança indevida.
- Buscamos limitar o valor da multa a ser imposta para tornar a redação mais razoável, porque o Procon já conta com sanções administrativas para punir fornecedor em falta com seus deveres – justificou Ferraço.
O relator suprimiu um artigo que transformava em título executivo extrajudicial as decisões dos Procons favoráveis aos consumidores. Segundo ele, isso retira a natureza de órgão fiscalizador que o Procon possui e o transforma em verdadeiro Poder Judiciário paralelo, o que fere o princípio da divisão dos Poderes.
26/11/2013
Agência Senado
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