STF mudou suas regras de interpretação, diz Demóstenes sobre julgamento da Lei da Ficha Limpa
Em pronunciamento nesta quinta-feira (24), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) lamentou, "de forma respeitosa", a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não validade da chamada Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Ele argumentou que a referida lei trata de inelegibilidade, atribuição dada ao Congresso Nacional pelo parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal, e não interfere no processo eleitoral.
Ele fez questão de ler o dispositivo: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".
- Desde a primeira eleição direta para presidente da República [a de 1989 no caso], o Supremo Tribunal Federal vinha dizendo que as regras de inelegibilidade são regras alheias ao processo eleitoral. Portanto, há 21 anos, o Supremo tem obedecido exatamente a esse critério - pontificou.
Segundo Demóstenes, até o julgamento dessa quarta-feira (23), as decisões do STF foram pela "aplicação imediata do quesito inelegibilidade". Assim, na interpretação do senador, não caberia invocar o artigo 16 da Constituição, que estabeleceu: "lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
O senador também assinalou que o Congresso Nacional já acrescentou outros casos de inelegibilidade à Lei Complementar 64/90, como crime contra o patrimônio privado, extorsão mediante sequestro, crime contra o mercado de capitais, falência fraudulenta, crime contra a saúde pública ou contra o meio ambiente, lavagem de dinheiro, entre outros.
- O Congresso Nacional agiu de acordo com a tradição do Supremo Tribunal Federal. Quem mudou as regras da interpretação não foi o Congresso, não foi a Câmara dos Deputados, não foi o Senado. Quem mudou a sua orientação foi o Supremo Tribunal Federal, porque até a data de ontem, após a edição da Constituição de 1988, vinha o Supremo dizer que a inelegibilidade não era matéria eleitoral - frisou.
Mas, como decisão do STF tem de ser cumprida, ponderou Demóstenes, a partir de agora a luta dos parlamentares é pela aplicação integral da Lei da Ficha Limpa para todas as futuras eleições brasileiras. Até porque o Supremo decidiu que essa lei é constitucional, acrescentou.
- A lei, para a eleição passada, já morreu. Só nos resta lamuriar. Mas nós queremos que a lei seja aplicada na eleição de 2012, em sua inteireza. Se todos elogiaram a lei, se foi o Supremo que mudou o seu critério e não o Congresso, nós lamentamos primeiro a perda de substância, porque estaremos perdendo pessoas com reputação ilibada que participaram de um jogo limpo e estaremos empossando aqueles que, infelizmente, a população não desejava ver aqui pelo critério da sua vida pregressa maculada - enfatizou Demóstenes.
24/03/2011
Agência Senado
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