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O projeto de lei que estabelece piso salarial para os agentes de saúde e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o repasse de recursos para os municípios terão acompanhamento prioritário pelos senadores da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em reunião nesta terça-feira (15), a presidente da subcomissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que a aprovação de propostas pelo Congresso precisam levar em conta a capacidade financeira dos municípios. A definição de pisos para categorias, como aconteceu com a dos professores, e a desoneração de tributos a determinados setores, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ressaltou a senadora, geram aumentos de despesas e redução da receita de municípios.

O projeto que fixa o piso dos agentes de saúde, informou a senadora Ana Amélia, poderá ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira da próxima semana (23). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2006 é de autoria do então senador Rodolpho Tourinho e tramita naquela Casa como PL 7495/2006.

Ao trabalhar, especialmente, na prevenção de doenças, observou o vice-presidente do colegiado, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a atividade do agente comunitário de saúde possui grande importância para a saúde pública. No entanto, em sua avaliação, a fixação de piso para a categoria deve incluir a participação federal. Segundo ele, o governo sinalizou ter a intenção de construir uma proposta pela qual o valor do piso fixado será repassado às prefeituras.

- Estamos dando um duro aqui para aumentar os recursos para a saúde e sempre o governo alega [não haver] a fonte de financiamento. E quando se votam essas coisas que vão onerar prefeitura e estado ninguém pergunta para o governador e nem para os prefeitos qual vai ser a fonte que vai financiar esse tipo de despesa – disse o senador Moka, que ainda recomendou aos prefeitos usarem seu prestígio político para pressionar o governo e o Congresso Nacional.

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a responsabilidade do governo federal com o repasse dos recursos precisa constar de forma explicita na lei que fixará o piso da categoria. Além disso, sugeriu, a lei deve definir a correção anual dos valores destinados ao pagamento desses profissionais.

Repasse

Já a PEC 39/2013, informou a senadora Ana Amélia, que é a primeira signatária da proposta, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação do relator. A senadora vai conversar com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para que a relatoria da matéria seja dada ao senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que já manifestou interesse em relatá-la.

A PEC aumenta em dois pontos percentuais o repasse do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A subcomissão vai passar a se reunir mensalmente, em vez de quinzenalmente, para possibilitar aos integrantes atuação em temas pertinentes aos municípios. As reuniões acontecerão sempre na terceira terça-feira de cada mês. A próxima reunião do colegiado será no dia 19 de novembro.

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