Subcomissão de Segurança aprova substitutivo que acaba com porte de arma
A Subcomissão Permanente de Segurança Pública aprovou, na noite desta terça-feira (15), o texto substitutivo apresentado pelo senador César Borges (PFL-BA) aos quatro projetos de lei em tramitação no Senado que tratam de armas de fogo. O projeto, que torna o porte dessas armas crime inafiançável, ainda será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - da qual faz parte a subcomissão - e no Plenário.
Além do presidente da subcomissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e do relator, participaram da reunião os senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Renan Calheiros (PMDB-AL, autor de um dos projetos), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Pedro Simon (PMDB-RS). Todos foram favoráveis à aprovação da matéria. O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh - relator da comissão mista que analisa os projetos sobre o assunto em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - também esteve presente.
Tasso Jereissati afirmou que, uma vez aprovado o projeto, César Borges e Greenhalgh irão buscar os pontos de convergência de seus relatórios para que as matérias obtenham consenso nas duas casas do Congresso Nacional. Ele espera que a proposta seja aprovada no Plenário do Senado já na próxima semana.
Nas palavras do relator, o substitutivo tem o objetivo de enriquecer o texto apresentado pelo ex-senador Pedro Piva em substituição ao projeto apresentado pelo senador Gerson Camata (PSDB-ES). Segundo César Borges, a proposta -foca a proibição justamente na faculdade que origina todos os crimes cometidos pelo cidadão comum armado: o porte não institucional-.
Em linhas gerais, o projeto proíbe a concessão de autorizações de porte de arma de fogo, tornando nulas as já concedidas. Permite o porte apenas para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais, órgãos federais de inteligência, guardas municipais, empresas de segurança privadas e de transporte de valores, entidades esportivas que demandem uso de armas e atiradores, colecionadores ou caçadores com cadastro específico no Ministério da Defesa.
O projeto mantém o registro de armas de foto destinadas a defesa pessoal, mas o condiciona à -comprovação de bons antecedentes, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica- para o manuseio de arma de fogo. Assim, o cidadão poderá comprar uma arma, mas não andar com ela. O texto dá ainda prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para que os possuidores de armas de fogo não registrada regularizem sua posse.
O senador Garibaldi Alves Filho manifestou sua preocupação em se obter a legislação -a mais eficiente e restritiva possível-. Para Pedro Simon, seria melhor que primeiro se desarmassem os criminosos para, depois, os que usam armas para defesa pessoal. César Borges, em resposta, afirmou que o que se pretende combater com o projeto -é a violência, o crime fortuito- praticado por quem não é criminoso mas tem acesso a armas de fogo.
O senador Aloizio Mercadante disse que o Poder Legislativo está fazendo sua parte aprovando o projeto, afirmando que o Brasil é o país onde mais se mata com armas de fogo em todo o mundo. O senador Renan Calheiros afirmou ser uma falácia falar em arma de defesa, já que todo bandido surpreende a vítima em sua ação. O presidente da comissão parabenizou o relator pelo trabalho realizado.
15/07/2003
Agência Senado
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