Subcomissão de Segurança Pública discute punição a armamentos ilegais
Em reunião marcada para esta terça-feira (17), às 18h, a Subcomissão de Segurança Pública analisa relatório do senador César Borges (PFL-BA) favorável a propostas que tornam mais severas as penas para a posse, o porte, a venda ilegal e o contrabando de armas.
Depois de audiências públicas e discussões na subcomissão com autoridades no assunto, César Borges sugeriu alterações aos projetos do ex-senador Carlos Patrocínio e do senador Romeu Tuma (PFL-SP). Pela proposta do relator, adquirir ou possuir arma de fogo ilegalmente vai estar sujeito a pena de um a seis messes de detenção.
Essa é a mesma pena sugerida por César Borges para quem deixar que menor de 18 anos tenha contato com armas e para quem disparar arma de fogo em local habitado. No caso de porte ilegal de arma de fogo, Borges sugere pena de um a dois anos de reclusão, além de multa.
A fabricação e a venda de armamentos em desacordo com a legislação, para o relator, devem ser punidas com dois a cinco anos de reclusão, e a pena deve ser acrescida em um terço se o crime for cometido por proprietário ou pessoa responsável por empresas de segurança ou transporte de valores e se a venda for feita a criança ou adolescente.
O contrabando de armas é o crime que, na visão de César Borges, deve ser punido com a maior pena: três a oito anos de reclusão e multa. Tanto no caso do porte ilegal, quanto no caso de importação ilegal de armas, o criminoso também não poderia ser beneficiado com a liberdade provisória.
As penas previstas no relatório de César Borges são agravadas no caso de as armas serem de uso privativo das Forças Armadas. Além disso, se os crimes listados forem cometidos por agente público no exercício da função, as penalidades deverão ser acrescidas de, no máximo, metade e, no mínimo, um terço do tempo de condenação.
Os senadores da subcomissão, presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também devem analisar relatório de César Borges a projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que sugere que armas apreendidas sem registro ou autorização de porte sejam entregues ao Exército e ás polícias. Em emenda, o senador determina que cabe ao Comando do Exército repassar armamento apreendido às polícias, de acordo com as necessidades identificadas.
O terceiro item da pauta da subcomissão é o requerimento dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Demostenes Torres (PFL-GO) que solicita a realização de audiência pública intitulada -Crime organizado, lavagem de dinheiro e narcotráfico-, onde devem ser colhidos subsídios para uma ação conjunta das instituições públicas no combate a esses crimes.
Os senadores sugerem 77 nomes para serem ouvidos, entre eles ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, membros do Ministério Público da União, jornalistas, delegados da Polícia Federal e especialistas na área de Segurança Pública.
16/06/2003
Agência Senado
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