Substitutivo da Gestão Democrática sofre veto total
O governador Olívio Dutra encaminhou nesta tarde (11), à Assembléia Legislativa, o veto total ao projeto de lei da Gestão Democrática, que teve o substitutivo do deputado Vilson Covatti (PPB) aprovado na sessão plenária do dia 9 de setembro.
A matéria do governo teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, o que motivou recurso da bancada governista. Com a rejeição do parecer pelos deputados, por 41 votos contrários e quatro favoráveis, a proposta do Executivo pôde ser apreciada em plenário, ocasião em que recebeu o substitutivo do parlamentar.
O substitutivo prevê, entre outros dispositivos, que o processo de indicação de diretores de escolas públicas estaduais, para mandato de três anos e possível recondução ao cargo ao término da gestão, ocorra mediante votação direta pela comunidade escolar e estabelece como requisitos para concorrer à função que o candidato tenha curso superior na área de educação, seja estável no serviço público estadual, tenha no mínimo três anos de efetivo exercício no magistério ou no serviço público estadual, comprometa-se a freqüentar curso para qualificação no cargo, após indicado e apresente plano de ação para implementação junto à comunidade.
Ainda pela proposta do parlamentar, o estabelecimento de ensino com menos de cem alunos não terá cargo de vice-diretor e, no caso de impedimento do titular, deverá assumir a direção da escola o trabalhador em educação com maior titulação na área.
Justificativas do veto
Conforme o Executivo, o substitutivo alterou, na totalidade, o texto original enviado pelo governo, e apresenta inconveniente administrativamente, além de ser contrário aos dispositivos constitucionais, razões pelas quais houve o veto. O governador enfatiza, ainda, que o texto original foi elaborado em conjunto com uma comissão representativa dos segmentos que compõem a comunidade escolar, e com os representantes dos órgãos estaduais competentes, que analisaram e debateram temas fundamentais, tais como eleição de diretores e Conselhos Escolares.
Outro argumento do governo para vetar a matéria é o de que, sob o aspecto constitucional, a mesma fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes do Estado, uma vez que cabe ao chefe do Executivo tomar medidas de gestão administrativa.(Colaborou Renato Annes)
10/11/2001
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