Sugestões da CPI dos Correios tornam mais rígida fiscalização do uso do dinheiro público
O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios ofereceu sugestões de elaboração de leis ou de modificação de normas já existentes, a fim de tornar mais rígida a fiscalização no uso do dinheiro público. Cinco dessas proposições estão prontas para entrar na pauta do Plenário.
A primeira delas, o projeto de lei do Senado 225/06, visa a aprimorar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no país. O PLS altera a Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A proposição amplia o número de crimes considerados antecedentes para configurar a lavagem de dinheiro, incluindo por exemplo os crimes contra a ordem tributária. Outra mudança implementada é a reestruturação do tratamento dado aos bens, direitos e valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito de infração penal e objeto de medidas assecuratórias decretadas pelo Judiciário. Com a alteração, é possível que o Estado utilize esses bens no combate ao crime ou em ações voltadas à sua prevenção.
Pela proposta, ainda, mais pessoas também poderão passar a ser obrigadas a manter registro de clientes e a informar sobre operações suspeitas ao Coaf, como por exemplo as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor; as juntas comerciais e os registros públicos; e pessoas físicas que prestem assessoria, consultoria ou auditoria em compra e venda de imóveis, de gestão de fundos e valores imobiliários.
Outra inovação do PLS é o estabelecimento de comunicação prévia das transferências internacionais e dos saques em espécie realizados nos bancos, ficando a cargo do Banco do Brasil a definição das regras. A multa prevista atualmente para quem fere a lei atinge o máximo de R$ 200 mil. Pelo projeto, poderá chegar a até R$ 20 milhões.
Ainda de acordo com o projeto, para os crimes previstos na lei que decorrerá da proposta destinada a aprimorar as normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, o réu também não poderá obter liberdade provisória mediante fiança e não poderá apelar em liberdade, ainda que seja primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autorize sua prisão preventiva.
Testemunho
Outro projeto proveniente da CPI dos Correios pretende tipificar as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou comissões parlamentares de inquérito.
Para isso, o PLS 226/06 modifica o Decreto-Lei 2.848/40 - o Código Penal - incluindo sanção para quem fizer afirmação falsa ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em inquérito civil e para quem, na condição de indiciado ou acusado, cometer as mesmas ações.
A proposição também altera a Lei 1.579/52, que trata das comissões parlamentares de inquérito. Fica acrescentado inciso para punir quem fizer afirmação falsa ou negar a verdade como depoente, investigado ou acusado perante CPI com pena de reclusão, de um a três anos, e multa, conforme o artigo 342 do Código Penal.
14/08/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Lei mais rígida para crime de lavagem de dinheiro passa na CCJ
Correios devolvem dinheiro da taxa de inscrição de concurso público
Lúdio Coelho defende melhor fiscalização do dinheiro público
Sarney: "Sem a fiscalização do dinheiro público, voltamos a um tempo de retrocesso"
JUCÁ PEDE AO TSE FISCALIZAÇÃO RÍGIDA CONTRA ABUSO DA MÁQUINA
NEY SUASSUNA APLAUDE CONTROLE MAIS RÍGIDO DO DINHEIRO PÚBLICO