Suplicy critica foro privilegiado para crimes de improbidade administrativa
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestou nesta quinta-feira (21) sua preocupação com a manutenção na Constituição do foro privilegiado para o julgamento dos gestores públicos que tenham cometido atos de improbidade administrativa. Em sua opinião, a extinção dessa particularidade significaria um avanço no combate à corrupção e deveria ser efetivada agora, por ocasião da votação da emenda da reforma do Judiciário - que se encontra no Plenário.
Ele leu documento encaminhado pelas Procuradoras da República Maria Luísa Duarte, Isabel Groba Vieira e Mônica Nicida Garcia, onde elas apontam os riscos de manutenção do foro privilegiado na legislação. De acordo com o texto, que Suplicy solicitou à Mesa que seja encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a todos os senadores da Casa, estender o foro privilegiado para os casos de improbidade administrativa significa -chancelar um tratamento anti-isonômico e anti-republicano e permitir um verdadeiro atentado à Constituição-.
Suplicy disse que a questão é premente, não apenas por causa da reforma do Judiciário, mas pelo fato de estar sendo julgada, no momento, pelo STF, uma reclamação feita pela União para que processo que corre na Justiça Federal de Brasília contra o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardenberg, seja extinto. Ele foi condenado ao ressarcimento do erário e à perda dos direitos políticos por oito anos por ter utilizado indevidamente aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).
O senador contou que o relator no STF do pedido da União, ministro Nelson Jobim, argumenta que os agentes políticos não podem ser julgados pela Lei de Improbidade Administrativa porque já estão submetidos a regime especial de responsabilidade, previsto anteriormente pela lei que rege os crimes de responsabilidade.
Suplicy, utilizando o documento das procuradores, contesta a alegação, observando que, entre outras conseqüências negativas, o estabelecimento do foro privilegiado como prerrogativa de uma função pública pode causar a frustração dos que entraram com o processo, já que não se pode recorrer de decisão do STF.
- O foro privilegiado, nestes casos, significa um tratamento desigual e anti-republicano - afirmou o senador.
21/11/2002
Agência Senado
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