SUPLICY PROPÕE QUE SENADO ANALISE DÍVIDAS ESTADUAIS
Motivado pela declaração de moratória do pagamento da dívida do estado de Minas Gerais por 90 dias, feita ontem (dia 6) pelo governador Itamar Franco, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs hoje (dia 7) a realização, pela Comissão de Assuntos Econômicos, de audiências públicas com os governadores. Suplicy sugeriu que o Senado tome conhecimento detalhado da situação financeira de todos os estados e assuma o papel de intermediador entre as entidades federativas e a União. O senado Para tanto, o senador apresentou requerimento dirigido ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, onde solicita, entre outras informações, dados sobre o total das dívidas de cada estado com a União e com instituições estrangeiras; apresentação das condições financeiras de cada operação de crédito; os valores já pagos e os relativos às parcelas a vencer; as inadimplências existentes; dados trimestrais da evolução da relação dívida/receita líquida real de cada estado desde a assinatura dos respectivos acordos de rolagem de dívidas firmados com a União até o final de 1998; e montantes liberados pela União no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros.- Está em questão o equilíbrio federativo e manter esse equilíbrio é o papel fundamental do Senado Federal, que não pode omitir-se - afirmou.Na justificação de seu requerimento, Suplicy considera que as dívidas mobiliárias e contratuais dos estados cresceram "em ritmo alucinante, embaladas por taxas de juros mantidas a níveis astronômicos durante anos para sustentar a política de sobrevalorização cambial". Mas a deterioração das finanças estaduais não foi devida apenas à taxa de juros, pois propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo impuseram perdas significativas no âmbito das receitas dos estados, disse.Entre essas propostas, o senador citou a Lei Kandir - que isentou do ICMS a exportação de bens primários e semi-elaborados e concedeu compensações que não cobriram as perdas reais de arrecadação - e o Fundo de Estabilização Fiscal, "contrastante com os princípios federativos, pois retém parte das transferências constitucionais aos estados para cobrir os déficits da União". Suplicy referiu-se também a medida provisória do governo que aumentava a alíquota da Cofins, cujos recursos destinam-se exclusivamente à União, e permitia aos empresários compensar o acréscimo mediante dedução no Imposto de Renda, principal tributo a compor os fundos de participação dos estados e dos municípios. Nesse caso, salientou, o Congresso alterou a MP e aprovou projeto de lei de conversão substituindo a compensação no IR por compensação na Contribuição sobre o Lucro Líquido, outro tributo exclusivamente federal.Outro argumento de Suplicy favorável à discussão e renegociação das dívidas atuais dos estados é o de que "o governo federal deve ter a sensibilidade necessária para perceber a legitimidade do pleito dos governadores que receberam a confiança da maioria da população de seus estados". Nas últimas eleições, segundo a opinião do senador, a população brasileira optou por um tratamento "mais factível das dívidas estaduais e pela priorização do atendimento às necessidades básicas da sociedade".
07/01/1999
Agência Senado
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