Jefferson Péres propõe que Senado analise mudanças nas alíquotas de importação



Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM) propondo que as alterações de alíquotas do Imposto de Importação, para mais ou para menos, sejam submetidas à apreciação do Senado, sem prejuízo da sua vigência. A falta de manifestação do Senado no prazo de 60 dias da publicação das alíquotas implicará a sua aprovação, dispõe o projeto (PLS 244/07).

Ao justificar a proposta, cujo relator é o senador Sibá Machado (PT-AC), Jefferson Péres afirmou que a máxima segundo a qual não pode haver taxação sem representação está na origem da tradição parlamentar do Ocidente.

O senador argumentou que, no Brasil, o Poder Executivo tem irrestrita liberdade para manipular alíquotas do Imposto de Importação, o que acarreta dois efeitos indesejáveis, o primeiro de natureza jurídico-política e o outro de ordem econômica:

" De um lado, o Legislativo perde na prática o controle sobre substancial fatia de sua prerrogativa constitucional de tributar", declarou o representante amazonense. Por outro lado, segundo ele, a manipulação tarifária por decreto executivo, sem a oportunidade de amadurecimento deliberativo que somente a prática parlamentar permite, não raro traduz-se em prejuízos para amplos setores do empresariado e dos trabalhadores, "privados de acesso a mecanismos de lobby para elevar ou diminuir alíquotas do Imposto de Importação", explicou.



31/07/2007

Agência Senado


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