Taques critica STF por impedir procuradores de investigar Mantega
O senador Pedro Taques criticou nesta terça-feira (3) liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, determinando que investigação de ato de improbidade administrativa que teria sido cometido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, seja investigado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão impede a continuidade das apurações pelo Ministério Público do Distrito Federal.
Taques salientou que a Constituição garante a investigação criminal de autoridades como parlamentares federais e ministros de Estado pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme entendimento do próprio STF, atos de improbidade não constituem crime.
– O Supremo é o intérprete da Constituição. Não pode criar uma Constituição em cada decisão – afirmou o senador.
Taques também criticou o fato de Mantega estar sendo defendido pelo Advocacia-Geral da União. No entendimento do senador, a AGU não deve advogar para pessoas, ainda que estejam no cargo de ministro, e sim defender a União.
– Não é esse o papel da AGU. A AGU não é advogada do governo ou dos membros do governo. Faz a defesa judicial daquela que é uma pessoa jurídica com capacidade política, que recebe o nome de União Federal, que não tem absolutamente nada a ver com um ministro de Estado – explicou Taques.
03/04/2012
Agência Senado
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