Taques pede vista de projeto sobre expansão de serviço de medicina legal
Dúvidas sobre a constitucionalidade levaram o senador Pedro Taques (PDT-MT) a pedir vista de projeto de lei (PLS) 20/2012 do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que incentiva a criação de unidades de serviço de medicina legal em regiões metropolitanas e cidades do interior. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), e deverá ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na avaliação de Taques, o PLS 20/2012 só poderia estabelecer normas gerais sobre o assunto, mantendo a prerrogativa dos estados para regulamentá-las. Apesar de reconhecer o mérito da proposta, sustentou que a legislação nacional não tem competência para tratar de temas da esfera estadual.
As considerações de Taques foram reforçadas pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que apontou outro "inconveniente" no PLS 20/2012. Sua queixa é de que a proposta transfere mais encargos a estados e municípios.
- Creio que não deveríamos aprovar nenhuma matéria transferindo encargos a estados e municípios sem contrapartida da União - afirmou Alvaro Dias.
O projeto de Vital do Rêgo determina a estados e ao Distrito Federal, responsáveis pela atividade, a adoção de providências legislativas e administrativas para que os serviços de medicina legal sejam prestados em tempo hábil em toda a extensão de seus territórios.
A medicina legal é uma especialidade que utiliza conhecimentos técnico-científicos para o esclarecimento de fatos de interesse da Justiça. Por exemplo, um exame de corpo de delito, para constatar as causas de uma violência, ou a autópsia, para determina a causa de morte de uma pessoa.
Se a matéria for aprovada pela CCJ, e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, será enviada em seguida para a Câmara dos Deputados.
17/07/2013
Agência Senado
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