CCJ aprova projeto que incentiva criação de serviços de medicina legal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no início da reunião deliberativa desta quarta-feira (7), o projeto de lei (PLS 20/2012) que incentiva a criação de unidades de serviço de medicina legal em regiões metropolitanas e cidades do interior. A medicina legal é uma especialidade que utiliza conhecimentos técnico-científicos para esclarecer fatos de interesse da Justiça, como o exame de corpo de delito, para identificar as causas de uma violência, e a autópsia, para determinar a causa de uma morte.
O projeto é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Como tramita em caráter terminativo na CCJ, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.
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07/08/2013
Agência Senado
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