TÁVOLA PREGA REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES DE RÁDIO E TV
O senador Artur da Távola (PSDB-RJ) defendeu, nesta terça-feira (dia 4), a regulamentação das concessões de rádio e televisão no Brasil. Ao analisar os meios de comunicação e a falta de regulamentação, o senador disse que "algo tem que ser feito. Não é possível ficar inerme diante dessa situação". Para o senador, somente dois poderes atuam no país sem qualquer espécie de controle externo: a mídia e o Judiciário. "Tão logo o concessionário se apossa do meio, de imediato considera-se um empresário privado e não um concessionário", afirmou.Segundo Artur da Távola, está crescendo na Comissão de Educação (CE) a idéia de, como medida geral, só aprovar renovação de concessão depois que as emissoras se comprometerem a cumprir os quatro pontos definidos na Constituição: respeito aos princípios éticos da sociedade e da família; estabelecimento de um grau de regionalização da produção; prevalência de uma preocupação educativo-cultural, e a observância por parte do governo de um sistema tripartite - privado, público e estatal na concessão dos canais. "Essa medida, a longo e médio prazo, transformaria a feição da comunicação no Brasil", acredita o senador.- Tudo isso que está na Constituição, não é um código de proibições. Foi feito justamente quando tiramos a censura. Eu fui o relator dessa matéria, tenho-a muito viva porque ali coloquei muito da minha vida e entusiasmo. O capítulo de educação, o de cultura e o de comunicação da Constituição brasileira garantem a liberdade de expressão em todos os níveis. Quando se dá um código do que fazer, não se está colocando de modo algum restrições, formas de censura. Está-se balizando o uso de um meio que é, repito, um serviço público - afirmou ele.Távola lembrou que rádios e TVs estão recolhendo dinheiro na forma de dízimo, loterias, concursos e ligações telefônicas carregadas de prostituição com total impunidade. "É para isso a concessão de um serviço público? Evidentemente não. Isso é a liberdade de expressão ou é o uso da liberdade de expressão para uma deformação de natureza mercantil, para uma distorção do sistema com graves riscos para toda a população?", perguntou.Em aparte, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) lembrou que projeto de sua autoria aprovado no Senado que revoga a Lei de Imprensa já está tramitando na Câmara dos Deputados. Para o senador, não é preciso uma lei específica para determinar punição para abusos de jornalistas, pois elas já estão previstas nos Códigos Civil e Penal. Mais importante, acredita Jefferson, é o projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o direito de resposta para quem se sentir prejudicado por alguma matéria jornalística.A senadora Marina Silva (PT-AC) disse que pais e escola passaram a ter importância menor diante da TV e que, por isso, as crianças vêem como "atrasados" os valores familiares. O senador Antero de Barros (PSDB-MT) questionou o que o Senado realmente aprova depois que as concessões e renovações já foram aprovadas pelo Ministério das Comunicações. "O que resta decidir?", perguntou o senador. Ele declarou-se favorável à regionalização da programação e defendeu a determinação de utilização diária de uma hora em horário nobre para essa programação regional.O senador Geraldo Cândido (PT-RJ) defendeu concessão para rádios comunitárias e acusou o Ministério das Comunicações de "atitude repressiva" em relação a rádios ainda não legalizadas e de estar negando concessões para comunidades carentes. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) disse que os críticos a qualquer espécie de controle externo da mídia tentam menosprezar o debate em torno da questão dizendo que é falso moralismo; que o consumidor sempre tem a liberdade de mudar o canal ou que a mídia retrata apenas a realidade. O senador José Fogaça (PMDB-RS) lembrou que empresas concessionárias de telefonia têm sido pesadamente multadas por não estarem cumprindo contratos de concessão e defendeu a criação de um órgão regulador da área de comunicação, a exemplo da telefonia, transportes, energia elétrica e petróleo. O senador observou, no entanto, que o Congresso não pode tomar essa iniciativa que é de competência do Poder Executivo.
04/05/1999
Agência Senado
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