Tebet pode apresentar em março substitutivo ao projeto de lei de falências
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) espera concluir ainda este mês seu relatório sobre o projeto de lei que regula as falências, substitui a concordata pela recuperação judicial e introduz a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldades. Depois de oito audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), das quais sete durante o período da convocação extraordinária do Congresso Nacional, o relator afirmou que fará um balanço de todas as contribuições e sugestões recebidas para verificar se serão necessários novos depoimentos.
Por enquanto, há apenas um requerimento pendente, de autoria da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), propondo que a CAE ouça o secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, Paul Singer. Essa audiência ficou aguardando confirmação do convidado. Até agora, apenas quatro senadores apresentaram seis emendas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Eduardo Suplicy (PT-SP) solicitaram a supressão de artigo que garante prioridade aos pagamentos das operações de adiantamento de contrato de câmbio (ACCs), listados no projeto de lei entre os pedidos de restituição que nem chegam a compor a massa falida. Essa foi uma reivindicação apresentada pelas duas principais entidades sindicais, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, durante audiência na CAE.
A emenda do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) propõe que a seção relativa a esses pedidos de restituição seja transferida para o capítulo que trata especificamente da falência de empresas. Das quatro emendas apresentadas pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), três pretendem assegurar que os créditos trabalhistas sejam os primeiros a serem pagos pelas empresas em processo de recuperação judicial ou nos casos da falência já ter sido decretada.
Além dessas, o relator do projeto de lei na Câmara, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), já está mantendo entendimentos com o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sobre algumas mudanças necessárias, na sua avaliação, para aprimorar a proposta na CAE. Uma delas é a inclusão das cooperativas na nova lei de falências. Outra sujeita as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às mesmas regras que disciplinam a recuperação judicial para os demais credores, sem assegurar tratamento diferenciado aos créditos fiscais.
01/03/2004
Agência Senado
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