Tebet questiona Guido Mantega sobre a participação do Legislativo na fiscalização do sistema PPP
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-RS), disse considerar inovadora a idéia do sistema de Parceria Público-Privada (PPP), cujo objetivo, segundo ressaltou, é viabilizar investimentos na área de infra-estrutura, uma vez que o governo não dispõe de recursos. Ele ressaltou, entretanto, a necessidade de avaliação da viabilidade econômica dos projetos que o sistema PPP deverá implantar, como é normal em qualquer investimento, e indagou o porquê da necessidade de o governo se responsabilizar por obra que o setor privado irá executar em parceria com o poder público, mesmo com as informações disponíveis após o exame de viabilidade.
Tebet também questionou ao ministro se não seria o caso de tornar obrigatório o exame pelo Senado dos projetos a serem executados pelo PPP - como já ocorre no caso de autorização de empréstimos aos estados - como forma de reforçar o sistema de fiscalização, para evitar os chamados -esqueletos-, obras paralisadas pelo desvio de recursos públicos.
- Porque muitos estão reclamando de que se trata de um cheque em branco. Se houver falha na fiscalização, temos que admitir que abrimos as portas para os esqueletos. Então, qual a melhor forma de fiscalizar? Somente pelo Executivo, considerando principalmente que o poder público vai arcar com os prejuízos que a iniciativa privada tiver? - questionou Tebet.
Guido Mantega informou ao senador que a execução dos projetos será sempre precedida de análise de viabilidade econômica, como já acontece atualmente. Ainda segundo o ministro, o exame obrigatório das propostas de projetos pelo Senado atrasaria e inviabilizaria a realização das obras no âmbito do PPP. Ele informou que todos os projetos a serem executados pelo PPP estão contidos no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e, portanto, já passaram pelo crivo do Congresso. No caso dos estados e municípios, Guido Mantega acredita que deverá ser adotado procedimento semelhante.
Além disso, ressaltou Guido Mantega, o órgão gestor do sistema deverá fazer relatórios semestrais informando ao Legislativo quais foram os projetos aprovados. As questões contratuais, explicou ainda, serão analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Legislativo, acrescentou o ministro, participará da avaliação dos projetos quando deliberar sobre o orçamento anual.
29/06/2004
Agência Senado
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