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Termina nesta quarta apresentação de leis locais de habitação

Encerra nesta quarta-feira (30) o prazo para os municípios e estados cumprirem as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) de criar seus conselhos e fundos locais. O cumprimento das exigências é necessário para que prefeituras e governos estaduais acessem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Estados e municípios que têm obras em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até 30 de junho. Depois dessa data, os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.

“Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.

O prazo para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece até dezembro de 2010.

Fonte:
Ministério das Cidades

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