Orçamento 2009: prazo para apresentação de emendas à receita termina nesta terça-feira
Parlamentares, bancadas estaduais e comissões técnicas do Senado e da Câmara dos Deputados poderão apresentar até esta terça-feira (16) emendas para modificar previsões de receitas contidas no projeto de lei do Orçamento para 2009 (PL 38/08-CN). Essas emendas levam em conta a possibilidade de as estimativas do Poder Executivo terem desconsiderado algum fator capaz de provocar aumento ou diminuição de determinada receita.
Nessa fase, as emendas também podem ter como finalidade propor renúncia de receitas. O objetivo dessas emendas é garantir que o impacto fiscal de projetos de lei de iniciativa do Senado ou na Câmara, em que esteja envolvida concessão ou ampliação de benefício fiscal, possa ser compensado na própria lei orçamentária - seja por meio de aumento de outras receitas estimadas, seja por anulação de despesas fixadas.
Um requisito para a apresentação das emendas de renúncia de receita é que o o projeto que justifica sua apresentação conte com parecer de mérito favorável das comissões permanentes, na Casa de origem, e esteja acompanhado de estimativa de renúncia de receita elaborada por órgão técnico do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
Gastos
O projeto do Orçamento chegou ao Congresso com receitas primárias líquidas estimadas em R$ 664,5 bilhões para 2009, com aumento de 25,6% frente ao previsto para 2008. Esse valor já exclui a receita do orçamento de investimento das empresas estatais, as receitas financeiras e as transferências constitucionais aos estados, Distrito Federal e municípios. É o que sobra para custear as despesas primárias, ou seja, os gastos com pessoal e benefícios previdenciários, as despesas correntes e os investimentos executados por meio de atividades e projetos do governo.
A inclusão de novos gastos nos orçamentos anuais, por meio de emendas de bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado, vem sendo coberta - em larga medida - por receitas decorrentes das revisões feitas pelo Congresso. Desde a vigência da Resolução nº 1, de 2006, que promoveu amplas mudanças no processo de tramitação orçamentária, a análise da estimativa de Receita e das respectivas emendas passou a ser atribuição exclusiva do relator da Receita, e não mais do relator-geral do Orçamento. Nesse ano, o cargo de relator de Receita está com o deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
Votação
O relatório com a indicação da nova projeção das receitas orçamentárias é votado antes da apresentação do relatório preliminar pelo relator-geral - cargo assumido esse ano pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). Uma das peças-chave do processo de tramitação, o relatório preliminar e suas emendas devem ser votados até 20 de outubro, de acordo com cronograma fixado pelo colégio de representantes partidários da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Entre outras questões, esse documento define as regras para as emendas às despesas.
Quanto às receitas, Khoury poderá propor uma segunda e última reavaliação, em até dez dias após a votação do último dos dez relatórios setoriais que integram a análise do projeto orçamentário. Nesse momento, ele poderá ainda incorporar mudanças da legislação tributária ou atualizar os parâmetros macroeconômicos que influem sobre a arrecadação. Os recursos dessa segunda reestimativa só podem ser destinados a emendas coletivas e na proporção dos atendimentos efetuados nos relatórios setoriais.
O presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), vem sustentando que, apesar das dificuldades impostas pelo processo eleitoral ao andamento dos trabalhos do colegiado, o projeto do Orçamento para 2009 deve ser aprovado ainda este ano. O cronograma de tramitação prevê a conclusão, até 1º de outubro, dos seminários regionais destinados ao debate do projeto com a sociedade, com recolhimento de sugestões.
15/09/2008
Agência Senado
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