Termina prazo para apresentação de emendas ao relatório de adequação do regimento da CMO
Terminou nesta sexta-feira (27) o prazo para que os senadores e deputados apresentem emendas ao relatório de adequação do regulamento interno da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) à Resolução nº 1/06 do Congresso Nacional. O texto, de autoria do deputado José Rocha (PR-BA), detalha o conteúdo da Resolução 01/06, que trata do funcionamento da CMO.
Entre os pontos polêmicos do texto a serem decididos pelos membros da CMO está a questão da apresentação de emendas de comissão à lei orçamentária. A Resolução 01/06 estabelece que as emendas parlamentares apresentadas nas comissões das duas Casas do Congresso devem se referir a assuntos de competência de ministérios - denominados de subáreas - a elas vinculados, porém alguns parlamentares entendem que o campo das emendas de comissão é mais amplo.
- A Resolução 01/06 amarrou cada comissão a uma subárea ou ministério. Muitos parlamentares entenderam que a subárea poderia ser qualquer área de atuação da comissão, mas não foi esse o intuito da resolução. Então a proposta de regulamentação do deputado José Rocha diz claramente que as emendas nas comissões têm que se circunscrever às suas áreas de competência- explica o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Salvador Júnior.
O regulamento da CMO, que detalha uma resolução do Congresso Nacional, é aprovado pelos membros da própria comissão e só tem validade no âmbito desta.27/06/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Termina amanhã prazo para apresentação de emendas à LDO
Termina hoje prazo para apresentação de emendas à receita
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PPA TERMINA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA
Termina nesta terça-feira prazo para apresentação de emendas ao Orçamento 2007
Orçamento 2009: prazo para apresentação de emendas à receita termina nesta terça-feira
Prazo para emendas ao relatório preliminar da LDO termina quarta-feira