Teto de doze meses para fidelização de planos telefônicos será votado em comissão
Em reunião nesta terça-feira (29), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deverá votar substitutivo a projeto de lei pelo qual o prazo máximo de permanência do consumidor em contratos de adesão oferecidos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações não poderá exceder a 12 meses.
O PLS 559/2011 tem como objetivo disciplinar a oferta de planos comerciais que imponham contratualmente as chamadas “cláusulas de fidelização”, que exigem do consumidor, por meio de contrapartidas – como o subsídio na aquisição de equipamentos ou preços mais acessíveis na fruição do serviço –, sua permanência no plano contratado por tempo mínimo predeterminado, sob pena de aplicação de multa rescisória.
Nesse contexto, o projeto visa alterar o artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997), que estabelece os direitos dos usuários, de forma a garantir a devida informação prévia acerca das cláusulas contratuais que exijam sua permanência no plano de serviço escolhido.
O texto determina ainda que, para cada plano de serviço que vincule o consumidor a um prazo mínimo de permanência, a prestadora ofereça outro, alternativo, sem a referida exigência. Essa oferta deve ser acompanhada de informação a respeito das diferenças de custo envolvidas.
O projeto também prevê que, vencido o prazo original de permanência, será garantido ao consumidor manter o plano de serviço contratado, por tempo indeterminado, sem que lhe sejam impostas alterações de natureza técnica ou comercial, vedada à prestadora a imputação de novo período de fidelização.
O autor, senador Gim Argello (PTB-DF), destaca que as prestadoras disponibilizam ao consumidor uma grande diversidade de planos de serviços, o que para ele dificulta uma escolha mais adequada a seu perfil de uso. Assim, ele acaba contratando, sem a devida informação, planos que exigem um tempo excessivo de permanência e impedem, dessa maneira, a migração para outros planos mais vantajosos.
A matéria, que tem como relator o senador Clovis Fecury (DEM-MA), também foi distribuída à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a quem caberá a decisão terminativa.
Serra da Capivara
A CMA também deverá votar requerimento em que o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) solicita diligencia para verificar a real situação do Parque Nacional da Serra da Capivara, no Piauí.
O parque figura na categoria de Patrimônio Cultural da Humanidade, tombado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em 1991.
De acordo com a arqueóloga Niéde Guidon, o parque encontra-se em estado de abandono por falta de recursos públicos federais, com avançada devastação da fauna e da flora, e com os sítios arqueológicos e paleontológicos depredados.
A reunião da CMA terá início após audiência pública na comissão sobre a produção de aço e ferro gusa no Brasil, prevista para as 9h.
25/05/2012
Agência Senado
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