Tião Viana defende projeto que pode aumentar receita da saúde em R$ 10 bilhões
O senador Tião Viana (PT-AC) defendeu em Plenário nesta terça-feira (20) projeto de lei complementar (PLS 121/2007) que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.
O projeto estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com o setor nas três esferas de governo, podendo dotar a saúde de R$ 10 bilhões a mais no seu orçamento, pelo cálculo citado pelo senador.
O projeto explicou Tião Viana, é uma regulamentação da Emenda 29/2000, "que representa a maior conquista do setor saúde nos últimos anos", conforme disse. A emenda 29 prevê o aumento dos recursos para a área da saúde de acordo com o crescimento econômico. Ele lembrou ao justificar a proposição, que já havia apresentado projeto (PLS 35/2002) contendo todas as definições e parâmetros para conferir eficácia à norma constitucional sobre a distribuição de recursos para a saúde, mas o projeto não andou e foi arquivado.
- O novo projeto pode ser chamado de PAC da Saúde. Isso porque ele, de imediato, implica aumento de receita uma vez que rompe com os desvios, com o jeito e as tentativas de descumprimento inteligente das normas de gastos com a saúde - sustentou o senador, lamentando que o projeto anterior de sua autoria tenha sido "congelado" na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
20/03/2007
Agência Senado
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