Tião Viana propõe aumento gradativo de gastos com área de saúde
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará neste semestre projeto de lei de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) estipulando que a União deverá aplicar, a cada ano, em ações e serviços de saúde, montante equivalente aos gastos no exercício financeiro anterior, acrescido de percentual correspondente ao aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
O projeto dispõe ainda que, no caso de variação negativa do PIB, o valor global dos gastos com a saúde não poderá ser reduzido.
Em relação aos estados, a proposta estabelece que sejam aplicados em saúde 12% da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios. Em relação ao Distrito Federal e municípios, as parcelas para a saúde serão da ordem de 15% da arrecadação dos impostos.
Em sua justificação, Tião Viana explica que a Emenda Constitucional nº 29/2000, que determinou a vinculação de recursos orçamentários para o setor de saúde, precisa de regulamentação que fixe os critérios de rateio dos recursos da União, estados e municípios, bem como as normas de fiscalização financeira, orçamentária e operacional a serem cumpridas pelo Poder Legislativo, nas três esferas de governo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
O senador também defende que os Conselhos de Saúde - instâncias legalmente instituídas para o controle da execução das políticas de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros - tenham papel essencial no sistema de fiscalização e avaliação a ser instituído com a aprovação do projeto de lei.
07/02/2003
Agência Senado
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