Titularidade sobre serviços de saneamento movimenta debates em audiência
Audiência pública realizada na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) nesta quarta-feira (4) revelou divergências sobre um novo marco regulatório para o setor de saneamento no país. As posições ficaram polarizadas entre a proposta apresentada pelo governo (PLS 5296/05), nesse momento em exame na Câmara dos Deputados, e o projeto (PLS 155/05) do senador Gerson Camata (PMDB-ES), sobre o qual a CI deve deliberar em breve e que motivou a realização do debate.
Um ponto rendeu a maior polêmica: a questão em torno da titularidade dos serviços de saneamento. Atribuída na Constituição aos municípios, essa titularidade vem sendo questionada pelos estados, inclusive por meio de ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Representantes do governo foram enfáticos na defesa da situação atual, que garante aos municípios o poder de planejar e outorgar os serviços. Ouviram de defensores do projeto de Camata que o ponto não é tangenciado na proposta do senador, apresentada como um modelo mais simples e eficaz para regular o setor.
A defesa mais firme da proposta do governo foi feita pelo presidente da Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Silvano Silvério da Costa, que disse ser também porta-voz da Frente Nacional pela Defesa do Saneamento (FNSA), da qual faz parte a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para ele, além da titularidade municipal, outro pilar deve sustentar o novo marco: a manutenção dos serviços em mãos do poder público.
- As pessoas vivem concretamente nos municípios, e não no estado ou no país, o que se evidencia no momento em que abre uma torneira ou aperta o botão da descarga - argumentou.
Foi o representante da Assemae que apontou a existência, na proposta de Camata, de dois incisos que, ao definir os serviços de interesse comum entre municípios, transferiria nesses casos a titularidade dos serviços para os estados. Ele observou, no entanto, que o Supremo já decidiu contra a Bahia em ação direta de constitucionalidade em torno da questão da titularidade e que o mesmo juízo deve prevalecer em outras quatro ações que lá transitam.
- O projeto [de Camata], assim, já traz vício de constitucionalidade indicada pela tendência de votação no Supremo - reforçou.
Aparências
O projeto do governo, no entanto, seria "municipalista" apenas na aparência, como argumentou o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Roberto Moussalem. Falando em nome do Fórum de Secretários Estaduais de Saneamento, ele disse que a proposta do Executivo minava a autonomia dos municípios ao condicionar o acesso a recursos de financiamentos federais para o setor à adesão às diretrizes políticas nacionais que venham a ser fixadas pelo Ministério das Cidades.
Em defesa de um papel mais decisivo dos estados no setor, Moussalem lembrou que foram eles que mantiveram os investimentos na área nos últimos anos, quando os recursos federais minguaram. Citou o caso da Bahia, em que as inversões teria ultrapassado a casa de US$ 1 bilhão. Com isso, a Região Metropolitana de Salvador teria alcançado a primeira posição em abastecimento de água e a terceira em tratamento de esgotos.
Representando a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o coordenador da área de Resíduos Sólidos do ministério, Marco Antonio Borzino, ao lado da Assemae, criticou ainda o projeto de Camata por, na sua visão, adotar conceito restritivo de saneamento ambiental. O projeto reduziria a questão, como salientou, aos serviços de água e esgotamento sanitário, quando deveria abranger ainda diretrizes para o tratamento das águas pluviais e dos resíduos sólidos.
Em nome da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), a diretora-executiva da entidade, Ana Lia de Castro, preferiu criticar o modelo de organização dos serviços baseado no monopólio público, em referência à hegemonia das concessionárias estaduais na atividade. Segundo ela, esse modelo deixou de funcionar a partir da redemocratização do país, por falta de controle externo e exigências de apresentação de indicadores de desempenho e eficiência das empresas.
04/04/2006
Agência Senado
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