HARTUNG FALA À TV SENADO SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
O senador Paulo Hartung (PPS-ES) falará nesta segunda-feira (29) na TV Senado - em entrevista que será transmitida às 9h30 - sobre a concessão de serviços de saneamento público nas cidades do país. Duas propostas que tramitam no Congresso buscam fixar regras para facilitar a atração de investimentos no setor. O governo pedirá urgência para aprovação de um projeto de lei complementar na Câmara e um projeto de lei no Senado. Eles fixam as normas de prestação dos serviços de saneamento e determinam qual instância de governo tem, afinal, os direitos sobre as concessões de água e esgoto. A briga entre Estados e municípios, sobre quem tem o direito de vender as concessões dos serviços de água e esgoto paralisou, há quatro anos, a discussão dos projetos que regulamentam o setor. De acordo com a nova proposta do governo, a concessão pertencerá, na maioria dos casos, às prefeituras. De acordo com a proposta, a distribuição de água e a coleta de esgotos serão objeto de licitação pelas prefeituras, que terão o poder de concessão. Nos outros serviços, como a captação e transporte de água e o tratamento de água e esgoto, a concessão é das prefeituras caso as instalações da empresa se limitarem ao território do município. Se o serviço afetar várias cidades, a concessão será do governo estadual.
26/05/2000
Agência Senado
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