Toffoli: reforma é necessária para não haver judicialização da política
A discussão da reforma política é relevante para que não haja a "judicialização da política", avaliou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, que preside comissão de juristas que estuda mudanças no Código Eleitoral. A afirmação foi feita durante a sessão de instalação da Comissão da Reforma Política, nesta terça (22).
Toffoli disse que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário tem sido obrigado a tomar decisões sobre questões políticas. Como exemplo, ele citou as diferentes interpretações do STF sobre a fidelização partidária desde a promulgação da Constituição, mesmo sem ter havido alteração do texto constitucional.
- Isso leva a uma situação extremamente dramática. Um mesmo ato de campanha eleitoral pode ser atacado na Justiça por vários tipos de processos diferentes. Não há racionalidade no processo eleitoral, levando-se a uma profunda judicialização da disputa eleitoral, em detrimento, muitas vezes, da vontade do próprio eleitor. E a Justiça Eleitoral existe, única e exclusivamente, para fazer a vontade do eleitor, livre da influência do poder econômico, livre do uso da máquina administrativa - disse Toffoli.
Para ele, a discussão da reforma política deve ser realizada pelo Parlamento. A comissão, observou, deve uniformizar, consolidar e atualizar a legislação. Questões como a manutenção ou não do sistema proporcional para eleição dos componentes do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais; da fidelidade partidária e financiamento de campanhas devem constar entre as discussões da comissão, sugeriu. Ele ressaltou que esses temas dependem de decisões políticas, que envolvem consenso e maioria no Parlamento.
Toffoli destacou ainda que a reforma política não deve ser confundida com a eleitoral, mas reconheceu que comissão também deverá abordar o tema e oferecer subsídios para a comissão que estuda a atualização do Código Eleitoral (lei 4.737/65).
Em sua avaliação, o Código Eleitoral exige atualização, uma vez que o texto - elaborado na década de 60 - foi superado pela Constituição de 1988, pelas novas leis instituídas, bem como pelos avanços tecnológicos. Ele disse considerar importante a reforma política para sanar situações "defeituosas". Assim, em sua opinião, os cargos eletivos serão mais bem disputados.
O presidente do Senado, José Sarney, ressaltou o êxito da colaboração do Judiciário com o Senado, como aconteceu com a atualização dos Códigos de Processo Penal e Civil. Sarney informou que esses textos foram aprovados no Senado em seis meses - quando o prazo médio seria de 12 anos - e hoje estão sob exame da Câmara dos Deputados.
22/02/2011
Agência Senado
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