Tourinho cobra dotações orçamentárias para compensar estados exportadores
Em discurso proferido nesta quarta-feira (20), o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) cobrou do governo a inclusão das dotações orçamentárias destinadas aos estados exportadores no Orçamento Geral da União de 2005, que deverá ser votado até o final do ano legislativo. A seu ver, a inexistência das dotações na mensagem presidencial enviada ao Congresso contendo a proposta orçamentária, "é inaceitável" e contraria a política de incentivos à exportação praticada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.
As dotações previstas na legislação constitucional, e não incluídas para o ano que vem, recompensam estados exportadores que sofrem desoneração fiscal em vista da renúncia de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados ao exterior, conforme determina a Lei Kandir, lembra o senador.
Segundo Tourinho, estados como a Bahia, que representa, e os outros estados exportadores, dependem do incentivo fiscal que as dotações orçamentárias representam, uma vez que enfrentam um "penúria fiscal" sem precedentes. O senador recorda que nos anos iniciais da vigência da Lei Kandir - 1996 a 1999 - os estados exportadores foram satisfatoriamente compensados.
- Mas o que se viu nos anos subseqüentes foi uma erosão crescente da compensação - afirmou.
Em 1996 foi aprovada a Lei Kandir, de autoria do então deputado Antonio Kandir. Ela determina que sejam isentos das cobranças do ICMS bens e serviços exportados, mediante a compensação, pela União, dos valores não arrecadados pelos estados. A medida complementou lei aprovada para a Constituição de 1988.
20/10/2004
Agência Senado
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