Tourinho defende autonomia do Banco Central e mudanças no CMN
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) defendeu em Plenário, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei Complementar nº 317/2003, de autoria dele, que prevê a concessão de autonomia operacional ao Banco Central (BC), a criação de uma lei de diretrizes para as políticas monetária e cambial e a redefinição das competências do Conselho Monetário Nacional (CMN). Um dos objetivos do projeto é fortalecer a participação do Congresso Nacional na elaboração das políticas monetária e cambial nacional, com o fim de conferir maior transparência e legitimidade popular às decisões econômicas do governo.
Ao propor a reformulação das funções do BC, Tourinho reivindica que a supervisão do mercado financeiro seja excluído do seu rol de competências. As atribuições fundamentais reservadas pelo projeto à instituição seriam o controle da inflação e o equilíbrio de longo prazo do balanço de pagamentos. Sua diretoria teria mandato fixo de quatro anos, permitida a recondução, passando o Senado Federal a se pronunciar também pelas eventuais demissões desses dirigentes.
Outra inovação significativa assinalada pelo senador pefelista refere-se à lei de diretrizes monetárias e cambiais, -que será o guia do Banco Central e do qual este não poderá se desviar, sob pena de perda do mandato de seu presidente e diretores-. De iniciativa da Presidência da República, essa lei deverá conter as diretrizes para o exercício seguinte e ser enviada anualmente para apreciação do Congresso Nacional. A medida tem o fito de fortalecer, destaca Tourinho, a participação do Poder Legislativo na fixação dessas políticas.
Ainda pelo projeto, a coordenação e elaboração dessa lei de diretrizes monetárias e cambiais deve ser delegada ao CMN. Caberá ao CMN, também, monitorar as ações do Banco Central, compatibilizar as ações da autoridade monetária e dos órgãos de fiscalização e controle do mercado financeiro e atuar como poder moderador em eventuais excessos na regulação aplicada pelo BC. Para exercer essa atividade fiscalizadora, o novo CMN deverá contar com quatro membros, sendo os ministros da Fazenda e do Planejamento natos e, os outros dois, especialistas com notório saber econômico indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.
Em apartes, o senador Roberto Saturnino (PT-RJ) cumprimentou Tourinho pela apresentação de uma matéria -séria e de conteúdo denso-; o senador José Jorge (PFL-PE) acredita que o projeto pode fortalecer o real e torná-la uma moeda de circulação internacional; e o senador César Borges (PFL-BA) ressaltou a importância da autonomia do Banco Central para o fortalecimento da moeda brasileira e o desenvolvimento do país.
21/08/2003
Agência Senado
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