TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS CONSUMIRÃO R$ 39,7 BILHÕES EM 2001
Essas transferências deverão consumir R$ 39,7 bilhões em 2001, pouco mais de 20% dos R$ 190,2 bilhões reservados às despesas não-discricionárias. Para os gastos considerados discricionários, isto é, onde existe flexibilidade para a indicação das prioridades do Orçamento, estão previstos R$ 50,5 bilhões. Ou seja, o dinheiro redirecionado aos estados e municípios por força de lei equivale a praticamente 80% de toda a verba prevista na proposta orçamentária para as despesas consideradas livres.
As transferências constitucionais e legais incluídas no projeto de Orçamento são 11,8% maiores do que as fixadas pelo Executivo na reprogramação de gastos para 2000, segundo análise feita em nota técnica das consultorias técnicas da Câmara e do Senado. Isto se deve principalmente, de acordo com o estudo, ao aumento de 54,5% da cota-parte de compensações financeiras a serem transferidas aos estados e municípios.
O artigo 159 da Constituição estabelece que a Constituição deverá repassar ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) 21,5% da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Outros 22,5% da arrecadação do IR e do IPI serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os programas de financiamento ao setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem ainda de 3% do total de arrecadação dos dois impostos.
Parte dos recursos recebidos pelos estados e municípios, por meio de transferências da União, também tem destino certo. A Constituição os obriga a aplicar em programas de educação 25% de suas receitas, aí incluídas as provenientes de transferências. No total, as transferências constitucionais e legais para 2001 - de R$ 39,7 bilhões - serão pouco inferiores às dotações de R$ 42,3 bilhões previstas no Orçamento da União para despesas na área de desenvolvimento social, aí incluídas as verbas para saúde (R$ 17,9 bilhões) e educação (R$ 7,4 bilhões).De cada R$ 4 que serão gastos pelo governo em 2001, R$ 3 já têm destino certo e não podem ser redirecionados. Eles são reservados para as chamadas despesas não-discricionárias, entre as quais estão o pagamento de vencimentos dos funcionários públicos e de benefícios da Previdência - para os quais serão destinados R$ 132 bilhões - e as transferências constitucionais e legais aos estados e municípios.
Essas transferências deverão consumir R$ 39,7 bilhões em 2001, pouco mais de 20% dos R$ 190,2 bilhões reservados às despesas não-discricionárias. Para os gastos considerados discricionários, isto é, onde existe flexibilidade para a indicação das prioridades do Orçamento, estão previstos R$ 50,5 bilhões. Ou seja, o dinheiro redirecionado aos estados e municípios por força de lei equivale a praticamente 80% de toda a verba prevista na proposta orçamentária para as despesas consideradas livres.
As transferências constitucionais e legais incluídas no projeto de Orçamento são 11,8% maiores do que as fixadas pelo Executivo na reprogramação de gastos para 2000, segundo análise feita em nota técnica das consultorias técnicas da Câmara e do Senado. Isto se deve principalmente, de acordo com o estudo, ao aumento de 54,5% da cota-parte de compensações financeiras a serem transferidas aos estados e municípios.
O artigo 159 da Constituição estabelece que a Constituição deverá repassar ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) 21,5% da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Outros 22,5% da arrecadação do IR e do IPI serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os programas de financiamento ao setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem ainda de 3% do total de arrecadação dos dois impostos.
Parte dos recursos recebidos pelos estados e municípios, por meio de transferências da União, também tem destino certo. A Constituição os obriga a aplicar em programas de educação 25% de suas receitas, aí incluídas as provenientes de transferências. No total, as transferências constitucionais e legais para 2001 - de R$ 39,7 bilhões - serão pouco inferiores às dotações de R$ 42,3 bilhões previstas no Orçamento da União para despesas na área de desenvolvimento social, aí incluídas as verbas para saúde (R$ 17,9 bilhões) e educação (R$ 7,4 bilhões).
28/09/2000
Agência Senado
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