TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS SOMARÃO R$ 41,7 BILHÕES EM 2001



De cada R$ 5 que serão gastos pelo governo em 2001, R$ 4 já têm destino certo e não podem ser redirecionados. Eles são reservados para as chamadas despesas não-discricionárias, entre as quais estão o pagamento de vencimentos dos funcionários públicos e de benefícios da Previdência e as transferências constitucionais e legais aos estados e municípios. Essas transferências constitucionais deverão consumir R$ 41,78 bilhões em 2001, ou seja 14,9% de todas as receitas federais previstas no orçamento para 2001, que somarão R$ 280,2 bilhões.

As transferências constitucionais e legais incluídas no projeto de Orçamento são 11,8% maiores do que as fixadas pelo Executivo na reprogramação de gastos para 2000, segundo análise feita em nota técnica das consultorias técnicas da Câmara e do Senado. Isto se deve principalmente, de acordo com o estudo, a um aumento da cota-parte de compensações financeiras a serem transferidas aos estados e municípios.

O artigo 159 da Constituição estabelece que a Constituição deverá repassar ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) 21,5% da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Outros 22,5% da arrecadação do IR e do IPI serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os programas de financiamento ao setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem ainda de 3% do total de arrecadação dos dois impostos.

Parte dos recursos recebidos pelos estados e municípios, por meio de transferências da União, também têm destino certo. A Constituição os obriga a aplicar em programas de educação 25% de suas receitas, aí incluídas as provenientes de transferências. No total, as transferências constitucionais e legais para 2001 - de R$ 41,7 bilhões - serão pouco inferiores às dotações de aproximadamente R$ 45 bilhões previstas no Orçamento da União para despesas na área de desenvolvimento social, aí incluídas as verbas para saúde (R$ 25,8 bilhões) e educação (R$ 16,03 bilhões).

28/12/2000

Agência Senado


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