Transferências federais em defesa da mulher podem ficar livres de bloqueio
O governo federal pode ser impedido de suspender o repasse de recursos voluntários para estados e municípios se o dinheiro estiver reservado no Orçamento para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (21), de iniciativa da senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Para que a medida seja efetivada, o projeto (PLS 113/2012) sugere mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No caso, os recursos para ações de combate à violência contra a mulher entrarão na lista das transferências voluntárias que não podem ser suspensas, como ocorre com as ações de saúde, educação e assistência social.
Marta Suplicy argumenta na justificação que a LRF contribuiu para o equilíbrio das contas públicas, o que foi positivo para o avanço econômico do país. Porém, disse ser importante a inclusão das ações de combate à violência contra a mulher como “política de Estado”, ao lado daquelas que a lei já preserva do risco de bloqueios de repasses. O governo pode adotar a medida quando a arrecadação é insuficiente para cobrir as despesas, inclusive porque não pode faltar dinheiro para pagamento dos juros da dívida.
A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), apresentou relatório favorável ao projeto, que agora seguirá para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
21/11/2012
Agência Senado
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