Estados e municípios podem ficar livres de tributos federais na compra de veículos
A venda de veículos a Orgãos da Administração Direta de governos estaduais e municipais deve ficar isenta de qualquer tributo federal. Esse benefício é previsto em projeto (PLS 347/09) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (16), às 14h. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recomenda a aprovação da matéria, na forma de substitutivo de sua autoria.
No substitutivo, ele optou pela especificação dos tributos que deverão ser dispensados: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o PIS/PASEP, tributo que congrega o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público; e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
O argumento jurídico em favor da proposta é o princípio constitucional da imunidade recíproca, pelo qual é vedado aos entes federativos impor uns aos outros a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Como está sendo examinado em decisão terminativa, se aprovado o texto deve seguir diretamente para a câmara dos deputados. A aprovação de substitutivo exige uma segunda votação.
Utilidade Social
Ao justificar a proposta, Raimundo Colombo argumenta que os veículos a serem isentados servem essencialmente à prestação de serviços à comunidade. Por isso, considera inadmissível que sejam onerados pela incidência de tributos federais, o que representaria uma transferência de renda em favor da união.
Segundo o autor, a medida fortalece ainda os governos estaduais e municipais, oferecendo condições para que se equipem de forma "mais barata e justa" com a compra de caminhões, veículos para obras e ambulâncias, entre outros tipos de viaturas para serviços comunitários.
Para o relator, o mérito da proposição "é indiscutível". De forma indireta, o objetivo é ampliar a capacidade financeira dos entes federados. Ele observa ainda que, em parte, isso se faz por meio da desoneração do IPI, tributo que já é compartilhado pela união com estados e municípios. por isso, Raupp diz que o impacto sobre as Finanças Federais será de pequena proporção.
14/06/2010
Agência Senado
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