TRANSFERIDAS AS ATRIBUIÇÕES DO IRB PARA A SUSEP



Aprovado nesta terça-feira (dia 14) pelo Senado, vai agora a sanção projeto do governo que transfere as atribuições regulatórias e de fiscalização do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Ficou decidido que a contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da Susep e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no país ou que não convenham aos interesses nacionais.
Além da transferência de atribuições, a proposta do Executivo determina que o Conselho Nacional de Seguros Privados formulará as diretrizes da atividade de resseguro, levando em conta os princípios gerais da atividade econômica. O objetivo do governo, conforme a mensagem presidencial, foi assegurar a continuidade dos serviços relativos ao controle preventivo e repressivo do mercado ressegurador, e resguardar os interesses dos segurados do IRB, em face da privatização da instituição.
Ao anunciar seu voto contrário, o senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) disse que não via nenhuma razão para a matéria ser votada com tanta pressa. Em sua opinião, o que seria necessario era a criação de uma agência reguladora para atuar quando o IRB for privatizado. José Eduardo Dutra (PT-SE) sustentou que a Susep não tem estrutura para cumprir as atribuições que esse projeto está lhe dando. Também anunciou que votaria contra.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) também estranhou a urgência com que a matéria estava sendo votada. "Por que noutros setores a agência reguladora foi criada e aqui não?", questionou ele. Álvaro Dias (PSDB-PR) e José Alencar (PMDB-MG) também votaram contra a matéria, argumentando que uma decisão dessa natureza não pode ser tomada às pressas.
Também anunciando seu voto contrário, o senador Roberto Freire (PPS-PE) lamentou que a privatização do IRB já tenha sido autorizada. Em defesa do projeto, o relator Edison Lobão (PFL-MA) disse que a prerrogativa presidencial de pedir urgência na votação de uma matéria está na Constituição federal. Também argumentou que a agência reguladora para o IRB já existe e será a própria Susep.
Manifestaram voto contrário à aprovação da matéria os senadores Lauro Campos (PT-DF), Marina Silva (PT-AC), Arlindo Porto (PTB-MG), José Alencar, Álvarro Dias, Amir Lando (PMDB-RO), Eduardo Suplicy (PT-SP), José Eduardo Dutra (PT-SE), Emilia Fernandes (PDT-RS), Pedro Simon (PMDB-RS), Roberto Freire, Roberto Saturnino, Artur da Távola, Geraldo Cândido, Paulo Hartung, Heloísa Helena (PT-AL) e Tião Viana (PT-AC).

14/12/1999

Agência Senado


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