Tratado de extradição com a França tem parecer favorável
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) emitiu, nesta quinta-feira (6), parecer favorável ao projeto de decreto legislativo nº 393/2004, que aprova o texto do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a França em 1996. Já acolhido pela Câmara, em março deste ano, o projeto será agora submetido ao Plenário do Senado.
Segundo exposição de motivos encaminhada pelo Poder Executivo, o tratado facilitará a busca e a entrega de criminosos, "inserindo-se assim no quadro da luta contra o crime organizado que vem sendo desenvolvida pela comunidade internacional". O texto regulamenta os casos em que se autoriza a extradição de nacionais e as hipóteses de recusa da extradição pelo Estado requerido.
- Quando um país faz tratado de extradição com outro, sinaliza-se a maturidade das relações bilaterais. E a França é o primeiro país da Europa com o qual o Brasil firma um tratado desta natureza, o que demonstra confiança nas relações recíprocas - disse o relator da matéria, senador José Agripino (PFL-RN).
A comissão aprovou também parecer favorável ao projeto de decreto legislativo nº 392/2004, que aprova o financiamento de 21,6 bilhões de iens, contratado com o Japan Bank for International Cooperation, para a realização do Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. O programa destina-se a elevar de 19% para 95% o percentual da população local atendida com sistemas de esgotos.
A CRE decidiu ainda se manifestar favoravelmente às transferências para o estado de Rondônia de terras da União situadas na faixa de fronteira, para a criação de unidades de conservação, a partir de parecer da senadora Fátima Cleide (PT-RO). A opinião emitida pela comissão vai subsidiar o presidente do Senado para se pronunciar sobre a cessão de terras, na condição de integrante do Conselho de Defesa Nacional.
Foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 398/2003, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que permite aos brasileiros residentes no exterior - que atualmente só podem participar da escolha do presidente da República - o voto nas eleições para governador, vice-governador e senador.
O presidente da CRE, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), concedeu vista da proposta ao senador Hélio Costa (PMDB-MG), que anunciou a intenção de apresentar emenda no sentido de ampliar o projeto original, para permitir o voto dos residentes no exterior também para deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador. "Os dois milhões de brasileiros que vivem no exterior e enviam US$ 4 bilhões por ano ao país têm que ser respeitados pela sua importância econômica", ressaltou.
Durante o debate, Ideli observou que as nações que aprofundam a democracia "permitem que cidadãos que moram fora tenham direito de opinar sobre os destinos do país". Como exemplo, ela citou o caso da Itália, que convoca os residentes no exterior para participar de eleições e referendos.
Designado relator ad hoc do projeto, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) disse que apoiava o texto original e que gostaria de consultar o relator principal, Tasso Jereissati (PSDB-CE), a respeito da alteração sugerida por Hélio Costa. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) também disse preferir o texto de Ideli Salvatti, que permite a participação dos residentes no exterior das eleições para governador, vice-governador e senador. Por sua vez, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) afirmou que a proposta "aperfeiçoa a democracia".
06/05/2004
Agência Senado
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