Três comissões mistas criadas para análise de MPs elegem presidentes e relatores
Nesta quarta-feira (9) foram instaladas três comissões mistas que emitirão parecer sobre medidas provisórias (MPs) encaminhadas pelo Executivo ao Congresso. As matérias tratam da construção de um novo sistema viário na cidade do Rio de Janeiro; da criação de funções comissionadas de grandes eventos; e da alteração da Lei de Comercialização de Energia Elétrica. Posteriormente, se aprovadas nas comissões mistas, as MPs seguirão para exame dos Plenários da Câmara e do Senado.
Sistema Viário
Para a comissão mista que analisará a MP 639/2014, foram eleitos por aclamação o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) como presidente, e o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) como relator. A medida permite ao Banco Central (BC) ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. (Cdurp) dois imóveis localizados no bairro da Gamboa, para a construção de um novo sistema viário na região.
O objetivo é revitalizar a área e seu entorno, além de promover melhorias nas condições de atendimento dos eventos da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
Para efetivar a cessão dos bens, segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), é necessária autorização legislativa. Os imóveis estão localizados na Rua Silvino Montenegro e na Rua da Gamboa, e são transferidos à Cdurp, sociedade de economia mista encarregada de promover o desenvolvimento da região portuária do Rio de Janeiro.
O deputado Pedro Paulo destacou que no perímetro onde são realizadas as obras portuárias, cerca de 40% dos terrenos são de propriedade do governo federal. Para ele, a MP convalida a operação com vantagens para todos.
Grandes Eventos
Também foi instalada nesta quarta a comissão mista que irá examinar a MP 640/2014, que cria, em caráter temporário, cem funções comissionadas de grandes eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 500 funções comissionadas técnicas (FCT).
As funções, destinadas a atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça, são privativas de servidores públicos efetivos e de militares em exercício na secretaria. A Sesge conta hoje com 13 servidores em cargos comissionados e nove servidores efetivos. O número, segundo a secretaria, é inferior à demanda de mão de obra necessária ao desenvolvimento de suas atividades.
O governo estima que a criação das funções terá um impacto anual de mais de R$ 3 milhões, em 2014, e de mais de R$ 4 milhões, em 2015. Alega, porém, que a MP não implica aumento de despesa não prevista na Lei Orçamentária de 2014, já que a criação decorre da transformação de funções vagas. Explica ainda que a medida reduzirá as despesas a médio prazo, pois as FCGE serão extintas em 31 de julho de 2017. As funções não se incorporam à remuneração do servidor público ou do militar, e nem integrarão o pagamento de aposentadoria e de pensão.
O presidente da comissão é o senador Wellington Dias (PT-PI); para a relatoria foi designado o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).
Energia elétrica
A comissão mista destinada a apreciar a MP 641/2014 analisará a necessidade de aperfeiçoar a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica, após uma década de vigência do novo sistema do setor elétrico.
A medida antecipa para o mesmo ano da licitação a entrega, para o Sistema Interligado Nacional (SIN), de energia de usinas em atividade. A proposta também modifica o prazo mínimo de suprimento para um ano. A Lei de Comercialização da Energia Elétrica (Lei 10.848/2004) estabelecia que o início do suprimento ocorresse no ano seguinte ao da licitação e com prazo mínimo de três anos.
Assim, seria necessário entregá-la no mesmo ano da licitação, de forma que as concessionárias não fiquem expostas ao Preço de Liquidação das Diferenças do Mercado de Curto Prazo (PLD), utilizado no setor. A medida tem ainda o objetivo de evitar um risco de exposição financeira que poderia gerar custos para o consumidor final, e que podem ser diminuídos se adotada a contratação de energia existente.
O deputado Fernando Ferro (PT-PE) eleito presidente da comissão, foi o relator, na Câmara, da matéria que resultou na lei. Para ele, a MP dá sequência - dez anos depois - aos ajustes do marco regulatório do setor elétrico. No seu entender, a medida aperfeiçoará a comercialização da energia elétrica, estratégica para o crescimento do país. Para relator da comissão foi designado o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
09/04/2014
Agência Senado
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