Três emendas constitucionais serão votadas na segunda-feira, em primeiro turno
Serão discutidas uma proposta para incluir o Pantanal Sul-Matogrossense no patrimônio nacional; outra dispondo que incidirá sobre a importação de petróleo e gás natural uma contribuição de intervenção no domínio econômico; e outra criando os Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª Região.
De iniciativa do presidente da Casa, senador Ramez Tebet, a proposta que inclui o Pantanal Sul-Matogrossense no que a Constituição define como patrimônio nacional visa a suprir uma lacuna do texto constitucional, que contempla nessa prerrogativa apenas o Pantanal Mato-Grossense.
Em defesa da proposta, Tebet argumenta que 66,5% da área do pantanal encontram-se no Mato Grosso do Sul e apenas 33,5% no estado do Mato Grosso. Sua proposta altera a Constituição no dispositivo que já protege a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional, condicionando sua utilização à preservação do meio ambiente.
Enviada pelo governo e alterada na Câmara, a proposta que cria um tributo sobre importações, chamado de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, estabelece que esse imposto não incidirá sobre receitas decorrentes de exportação, mas poderá incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e combustíveis.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Romero Jucá (PSDB-RR) disse que a proposta visa compatibilizar o mercado interno com as recentes e preocupantes variações do preço do petróleo no mercado externo. O governo argumenta que, com essa emenda, será possível implementar uma forma de tributação que evite distorções entre o cobrado do produto interno e do importado.
A terceira proposta a ser discutida cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª Região. O primeiro se situará em Curitiba (PR), tendo jurisdição sobre o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O da 7ª Região se localizará em Belo Horizonte (MG), com jurisdição sobre Minas Gerais e o Espírito Santo.
23/11/2001
Agência Senado
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