DIRETRIZES PARA DEFESA CIVIL SERÃO VOTADAS SEGUNDA-FEIRA
O plenário do Senado vota nesta segunda-feira (dia 6) projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), a ser integrado pelas entidades de defesa civil dos estados e municípios, com a finalidade de prevenir e atuar para diminuir os efeitos de desastres, sejam eles naturais ou provocados pelo homem. A proposta foi apresentada pela comissão temporária do Senado que estudou o fenômeno "El Niño" e sugeriu medidas para reduzir os impactos da mudança climática.
Além de planejar para que sejam evitados desastres, o Sistema Nacional de Defesa Civil recomendará obras e outras ações aos governos para evitar catástrofes. Por esse projeto, a União, estados, Distrito Federal e municípios alocarão, no Plano Plurianual e nas leis orçamentárias, recursos destinados à realização de obras e outras ações integrantes da política de Defesa Civil. A matéria recebeu parecer favorável, mas com emendas, do relator na CCJ, senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Visando aperfeiçoar o texto, a primeira emenda de Tuma busca a mobilização da comunidade em ações preventivas quando da ocorrência de situações emergenciais. Outra emenda prevê a possibilidade de o próprio governador ou prefeito decretar estado de calamidade pública e situação de emergência,sem precisarem da homologação do governo federal ou estadual. O senador propôs também emenda excluindo o prazo de três anos para que a União, Estados e municípios elaborem seus planos de defesa civil. Ele alegou que três anos é um prazo muito longo e que esses planos devem ser elaborados logo.
Os senadores votarão também nesta segunda-feira projeto originário da presidência da República que inclui o Banco de Roraima (Banroraima) e a Companhia Usinas Nacionais (CUN) no rito processual da Lei 8.029/90, que trata da extinção e dissolução de entidades da administração federal. Comparecer favorável do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), o projeto foi justificado pelo governo como necessário para concluir os processos de liquidação dessas instituições.
OUTRAS VOTAÇÕES
Ainda segunda-feira, os senadores discutirão, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional do senador Mauro Miranda (PMDB-GO) que inclui o direito a moradia entre os direitos sociais consagrados na Constituição. Consta também da pauta de votações, com parecer favorável do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), o acordo relativo ao ingresso do Brasil, como membro pleno, no Comitê do Aço da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Vários outros acordos externos figuram na pauta de votação. Com parecer favorável de Romeu Tuma (PFL-SP) e voto em separado de Benedita da Silva (PT-RJ), deverá ser votado o Acordo de Parceria e Cooperação em matéria de Segurança Pública, celebrado entre o governo brasileiro e a República Francesa. Também com parecer de Tuma, aguarda votação o Acordo de Cooperação na Luta contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o governo brasileiro e a república italiana.
Com parecer favorável de José Agripino (PFL-RN), deverá ser aprovado o Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o governo brasileiro e o Reino da Espanha. Relatados por Bernardo Cabral (PFL-AM), deverão ser votados os textos do Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, assim como emenda ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat). O plenário deliberará ainda a respeito do Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais, celebrado entre os governos da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai e Brasil.
31/03/1998
Agência Senado
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