PECs sobre jazidas minerais e sentença estrangeira de divórcio têm primeiro dia de discussão
Transcorreu nesta segunda-feira (3) o primeiro dia de discussão das propostas de emenda à Constituição nº 11/99 e nº 11/01, que serão submetidas à votação depois de cinco sessões de discussão. A primeira delas estabelece novos prazos para autorizações e concessões relativas à pesquisa de recursos e jazidas minerais, é de autoria do ex-senador José Eduardo Dutra (atual presidente da Petrobras) e teve como relator o também ex-senador José Fogaça, que apresentou parecer favorável, com abstenção do senador Jefferson Péres (PDT-AM).
A segunda PEC permite ao Supremo Tribunal Federal delegar aos juízes federais de primeira instância a homologação de separações judiciais e divórcios concedidos por sentença estrangeira. O autor é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), e o relator é o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
03/11/2003
Agência Senado
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