Troca lembra que IPVA atrasado pode ser parcelado



Tendo em vista o grande número de motoristas que estão sendo notificados pela Polícia Rodoviária Estadual por estarem com o IPVA atrasado, o deputado Adilson Troca lembra que existe uma lei de sua autoria que permite ao proprietário parcelar o débito existente e de anos anteriores. Para isso basta comparecer a uma Delegacia da Receita Estadual (Exatoria), que possui formulários para que seja efetuado o parcelamento.

A Lei 11.453 de abril de 2000 autoriza o Poder Executivo a parcelar os créditos tributários provenientes do IPVA não pagos em seu vencimento. Ela beneficia não somente os inadimplentes como também ao Estado que terá a oportunidade de arrecadar mais de R$ 100 milhões referentes a impostos não recolhidos.

07/19/2002


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