Troca lembra que já existe lei prevendo parcelamento do IPVA atrasado



O deputado Adilson Troca (PSDB)comemora a disposição do governo do Estado de parcelar o IPVA atrasado, anunciada através da imprensa, e lembra que para isso não é necessária nova lei, mas apenas a normatização pela Secretaria da Fazenda.

Adilson Troca é autor da Lei 11.453, de abril de 2000, que autoriza o Poder Executivo a parcelar os créditos tributários provenientes do IPVA não pagos em seu vencimento. A lei foi questionada pelo Executivo perante o Supremo Tribunal Federal que negou liminar, estando portanto em vigor.

O parlamentar afirma que atualmente existe uma grande dificuldade para o contribuinte conseguir quitar sua dívida em prestações, devido a falta de orientação aos órgãos da fazenda nos municípios, e também pelo fato de que aplicando um dispositivo do código tributário, é exigido prévio lançamento em dívida ativa para obtenção do parcelamento.

A expectativa do deputado Troca é de que agora o Executivo facilite o pagamento parcelado, até porque, além de beneficiar o proprietário do veículo que poderá quitar seus débitos pendentes, representará um importante acréscimo nas arrecadações dos municípios e do próprio Governo do Estado, considerando que os valores em atraso ultrapassam os R$ 100 milhões, conforme estimativa.




11/30/2001


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