Troca comemora vigência do parcelamento do IPVA atrasado
O deputado Adilson Troca (PSDB) comemora a decisão do governo do Estado de regulamentar, através de decreto, o parcelamento do IPVA atrasado. O parlamentar é autor da Lei 11.453, de abril de 2000, que autoriza o Poder Executivo a parcelar os créditos tributários provenientes do IPVA não pago em seu vencimento. A lei foi questionada pelo Executivo perante o Supremo Tribunal Federal que negou liminar, estando portanto em vigor.
A expectativa do deputado Troca é de que agora o Executivo facilite o pagamento, até porque, além de beneficiar o proprietário do veículo que poderá quitar seus débitos em parcelas, representará um importante acréscimo nas arrecadações dos municípios e do próprio Governo do Estado, considerando que os valores em atraso ultrapassam os R$ 100 milhões, conforme estimativa.
01/08/2002
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