TSE encaminha recurso de Cunha Lima ao Supremo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordinário apresentado pelo ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) contra decisão que manteve indeferido o registro de sua candidatura ao Senado Federal nas eleições de 2010. Agora, caberá ao Supremo decidir se concede ou não o registro ao político.
Com base na Lei da Ficha Limpa , o TSE decidiu que o ex-governador - primeiro colocado nas eleições de 2010 para senador pela Paraíba, com mais de um milhão de votos - não poderia ter se candidatado, por ter sido condenado por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições para o governo do estado em 2006.
Cunha Lima interpôs recurso alegando que a Ficha Lima não se aplicaria às eleições deste ano. O político argumentou que a decisão colegiada do TSE teria ofendido os "princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei para prejudicar a coisa julgada e da presunção de inocência.
Ao admitir o recurso extraordinário interposto por Cunha Lima, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o legislador, ao criar e aprovar a Lei da Ficha Limpa, "buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições".
03/12/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
TSE rejeita recurso de Cássio Cunha Lima e o mantém inelegível
Almeida Lima não descarta recurso ao Supremo contra voto aberto
PT encaminha à Mesa da Câmara recurso contra votação conclusiva
SBPC encaminha carta ao Supremo em defesa das organizações sociais
Ministro do Supremo rejeita recurso de Roriz contra inelegibilidade
Recurso contra liminar que suspendeu sessão dos vetos já foi protocolado no Supremo