TUMA APRESENTA EMENDA QUE MANTÉM DELEGADOS NAS CARREIRAS JURÍDICAS
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) anunciou hoje (dia 29), durante o quarto dia de discussão da proposta de reforma administrativa, a apresentação de emenda de redação de sua autoria que mantém os delegados de polícia como integrantes de carreiras jurídicas.
Essa condição, segundo justifica o autor, já era um direito assegurado aos delegados de polícia pela Constituição de l988, "mas uma falha oriunda da tramitação da proposta na Câmara excluiu o delegado de polícia das carreiras jurídicas", enfatizou, ressaltando a necessidade de mudança no artigo que promove a exclusão.
Segundo Tuma, o Supremo Tribunal Federal, "em reiterados pronunciamentos", decidiu que delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do estado, "todos agentes políticos, são integrantes de carreiras jurídicas correlatas".
29/01/1998
Agência Senado
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