Tuma defende aprovação de projetos da CPI do roubo de cargas
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) apresentou nesta terça-feira (29) quatro projetos de lei baseados nas informações colhidas pela CPI mista que investigou o roubo de cargas, concluída no ano passado. Um deles (PLS 153/2003) torna obrigatória a intervenção da Polícia Federal quando da ocorrência de crimes interestaduais e internacionais, como geralmente acontece nos furtos e roubos de cargas.
Outra proposta (PLS 152/2003) autoriza o rompimento do lacre aduaneiro durante a inspeção de cargas. O projeto estabelece que após a inspeção seja colocado novo lacre, mas determina que, havendo indício de crime, os bens sejam apreendidos para averiguação.
Há também o projeto (PLS 151/2003) que elide a cobrança de imposto sobre mercadorias furtadas ou roubadas antes da entrega ao destinatário.
- Não é justo que se tribute o bem roubado porque o Estado não lhe garantiu segurança - explicou o senador.
Por ultimo, há a proposta (PLS 154/2003) de se tipificar ao menos a receptação culposa, quando praticada por comerciantes ou indústrias. A alteração na lei se faz necessária, conforme Tuma, devido à forma como vêm agindo os criminosos.
- É corriqueiro o uso de empresas regulares como fachada para a receptação. São essas firmas que encomendam, armazenam e distribuem rapidamente no mercado os produtos roubados ou desviados em grande escala pelos ladrões - disse.
Tuma enumerou as conclusões da CPI, que detectou inclusive ligações entre grandes traficantes de entorpecentes e vários chefes do roubo de cargas. Ele salientou que é difícil provar a culpa dos líderes das organizações criminosas.
- Só quebrando o sigilo de contas bancárias, comunicações e declarações ao fisco, o que uma comissão parlamentar pode fazer com apreciável rapidez - sustentou.
Os projetos apresentados por Tuma estão entre as conclusões do relatório final da CPI, que inclui a abertura de processo contra 12 empresas e o indiciamento de 156 pessoas. Como a legislatura encerrou-se simultaneamente com os trabalhos da comissão, não foi possível que as sugestões de seus integrantes se transformassem em projetos de lei. É para suprir esta lacuna que o senador assumiu a autoria das propostas.
29/07/2003
Agência Senado
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