Uma nova lei para combater as drogas no país
O projeto estabelece que a pessoa apanhada com pequena quantidade de droga para consumo próprio poderá cumprir pena alternativa, como realizar trabalhos comunitários, mas o traficante será tratado com maior severidade pela lei - ele poderá pegar até 15 anos de cadeia, perder seus bens e ainda levar multas pesadas.
Trata-se de um substitutivo que o senador Ricardo Santos (PSDB-ES), presidente da Comissão de Educação, apresentou a um projeto oriundo da Câmara. A proposta foi aprovada e, antes de seguir para a votação do Plenário, os integrantes da comissão vão apreciar algumas emendas apresentadas pela senadora Marluce Pinto (PMDB-RR), o que ocorrerá nos próximos dias.
Outras comissões do Senado também votaram projetos de grande repercussão. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo, aprovou na quarta-feira (17) várias mudanças na lei eleitoral, entre elas multas de até R$ 15.961 para quem for preso fazendo propaganda de boca-de-urna no dia das eleições. Hoje, a lei prevê apenas detenção de seis meses a um ano. Ainda sobre eleições, foi aprovado projeto que obriga a retirada de outdoors ou limpeza de propaganda em prédios nos 30 dias seguintes ao pleito.
Já a Comissão de Assuntos Sociais discutiu longamente, e deve votar na próxima semana, projetos do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) e da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) que estendem às mulheres empregadas, inclusive as domésticas, o direito à licença-maternidade por 120 dias quando adotarem crianças de até 5 anos de idade. Elas também terão direito ao salário-maternidade.
Por sua vez, a Comissão de Assuntos Econômicos decidiu rejeitar projeto que autorizava o refinanciamento das dívidas mobiliárias dos estados e municípios constituídas entre 1994 e 1999. O autor da proposta, senador Saturnino Braga (PSB-RJ), argumentou que os governos estão "asfixiados" diante do compromisso de repassar à União 13% de suas receitas líquidas para pagar dívidas assumidas pelo governo federal.
Na terça (16), a Comissão Mista de Orçamentos reuniu-se noite adentro e votou o relatório preliminar sobre o orçamento da União para o próximo ano. O relator-geral, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), alegando falta de dinheiro, não mexeu nos reajustes que o governo prevê para o salário mínimo (5,97%) e para o funcionalismo (3,5%) no próximo ano. Apesar disso, dois grupos de deputados e senadores vão estudar até o final de novembro a previsão de receitas do governo e a possibilidade de encontrar alguma nova e permanente fonte de recursos para melhorar os reajustes do mínimo e dos servidores.
Esta também foi uma semana de debates públicos no Senado. Na quarta (17), as Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Segurança Nacional debateram com o ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, com o presidente da Fiesp, Horácio Lafer Piva, e com o presidente da CUT, João Felício, o andamento das negociações para implantação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). O ministro garantiu que o Brasil só assinará o acordo final se ele for vantajoso para os brasileiros.
No mesmo dia, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, e oito ministros da corte estiveram na CCJ para apresentar suas sugestões para tornar mais ágil a justiça no país, as quais poderão ser incorporadas à reforma do Judiciário. Entre outras coisas, os ministros do STJ propuseram o fim dos recursos ordinários ao STF depois que o STJ julgar determinado assunto.
18/10/2001
Agência Senado
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