UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO METAS FISCAIS
O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, estabelece normas para os gastos nas administrações federal, estaduais e municipais, obrigando o presidente, governadores e prefeitos a atuarem nos limites do orçamento aprovado pelo legislativo. Assim, eles terão de fixar metas fiscais para os três anos seguintes. Para o cumprimento dessas metas, o projeto prevê a imposição de regras como a proibição do aumento de salários do funcionalismo ou a tomada de empréstimos poucos dias antes do final de mandato. Além disso, as chamadas despesas continuadas (superiores a dois anos) só poderão ser reajustadas se houver aumento de impostos ou corte de despesas. As despesas em anos eleitorais vão receber um tratamento diferenciado. O prefeito ou governador estarão proibidos de assinarem os empréstimos conhecidos como Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Outra novidade é que nos oito meses anteriores às eleições não poderão ser começadas obras que não possam ser concluídas até o final do mandato. As metas estabelecidas pelo Executivo, Judiciário e Legislativo deverão ser avaliadas a cada dois meses. Em caso de desvios, o Executivo poderá cortar gastos do Legislativo e do Judiciário se ambos não o fizerem por conta própria.
29/02/2000
Agência Senado
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