União poderá ser cotista em fundo para garantir seguro rural
Autorização para que a União participe como cotista em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural deverá ser votada na terça-feira (3) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em reunião a partir das 9h30. Instrumento de política agrícola, o seguro rural protege o produtor contra perdas, principalmente devido a fenômenos climáticos.
Conhecido como Fundo Catástrofe, o fundo a ser criado servirá para atender as modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, devendo substituir o atual Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), instituído em 1966.
O presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB-MS), deverá relatar o projeto (PLC 22/2010 - Complementar), que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deverá passar ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser votada pelo Plenário. A proposição é de iniciativa do Executivo.
A União terá autorização para emitir títulos do Tesouro Nacional, no montante de até R$ 4 bilhões, integralizados em duas parcelas, sendo R$ 2 bilhões no ato da subscrição e o restante em até três anos. Além disso, contará com recursos do Orçamento federal. O fundo não contará, contudo, com garantia do poder público e responderá por suas obrigações até o limite de seu patrimônio.
Regras
De acordo com o texto em exame, depois de transcorridos dois anos sem criação de pessoa jurídica para gestão do fundo, o IRB- Brasil Resseguros poderá fazê-lo.
Os rendimentos do fundo terão isenção do Imposto de Renda quanto aos ganhos líquidos mensais. Também ficarão isentos da retenção na fonte sobre os rendimentos obtidos em operações e aplicações financeiras de renda fixa e renda variável. Não haverá incidência ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e contribuição para o PIS/PASEP.
Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as diretrizes para aplicação dos recursos do fundo. Deverá ser criado também um núcleo de estudo, em parceria com a iniciativa privada, para apoiar o desenvolvimento e a gestão do seguro rural no Brasil.
O relatório elaborado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e lido pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) durante o exame da proposição pela CCJ, destaca que o projeto "coloca o Brasil em linha com instrumentos modernos de dispersão de risco e trata de forma apropriada a existência de riscos autocorrelacionados".
O documento informa ainda que a construção do modelo de seguro rural proposto distingue quatro elementos essenciais e inovadores: fomento à aplicação de conhecimentos científicos de ponta na previsão de riscos, por meio do zoneamento agroclimático; criação de um programa de subvenção ao prêmio de seguro equilibrado; estruturação de uma política de liquidez do fundo para cobrir eventuais catástrofes; e instituição do núcleo de estudos para gestão sustentável do seguro rural.
26/07/2010
Agência Senado
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