UNIÃO SERÁ OBRIGADA A APLICAR NESTE ANO EM SAÚDE 5% A MAIS DO QUE EM 1999
A proposta de emenda constitucional que recebeu nesta quarta-feira (dia 17) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece que uma lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor de saúde pela União, pelos estados e pelos municípios. Até a aprovação dessa lei, valerá uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União será obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).Os estados e o Distrito Federal, ainda segundo a proposta, terão de aplicar em ações de saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis. O mesmo percentual será aplicado aos impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviços (ISS) e Transmissão Inter Vivos, apurados pelos municípios e pelo Distrito Federal. Caso as aplicações em saúde sejam inferiores às previstas pela proposta, os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão elevá-las gradualmente até 2004. A dotação para o setor de saúde que está no Orçamento da União para este ano é de R$ 20,3 bilhões.
17/05/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
União terá que aplicar no mínimo 18% de sua receita na Saúde
Aplicar 10% da receita bruta da União em Saúde é inviável, diz Miriam Belchior
Humberto Costa: ainda neste ano Congresso aprovará mais recursos da União para a saúde
União pode ser obrigada a trasladar corpo de brasileiro falecido no exterior
União poderá ser obrigada a custear traslado de corpo de brasileiro carente falecido no exterior
União pode ser obrigada a pagar traslado de brasileiro morto no exterior se família for pobre