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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), proposta de emenda à Constituição que torna possível o requerimento de urgência para qualquer projeto de lei em tramitação no Senado ou na Câmara dos Deputados com apoio de apenas um terço dos integrantes da respectiva Casa. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a PEC 29/2012 segue ao Plenário, para votação e discussão em dois turnos.

A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 61 da Constituição Federal para determinar a suspensão do exame de demais deliberações legislativas, exceto as que têm prazo constitucional determinado, quando houver projeto de lei em regime de urgência solicitado pelos parlamentares.

Atualmente, os regimentos internos das duas Casas do Congresso já permitem aos senadores e deputados, aos líderes partidários e às comissões técnicas solicitarem urgência a projetos para exame em Plenário, onde os requerimentos precisam ser submetidos a votação. No Senado, no entanto, prevalece exigência de apoio mais amplo do que o previsto no texto da PEC aprovada pela comissão.

De acordo o regimento em vigor, para que o Plenário examine o pedido, será necessário o apoio da maioria dos integrantes da Casa ou de líderes que representem esse número quando se tratar de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender calamidade pública.

Se a intenção é assegurar a votação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, exige-se apoio de dois terços da composição da Casa ou correspondente número de líderes. Quando se pretende incluir na pauta do dia proposição pendente de parecer, o quantitativo deverá ser de um quarto da composição da Casa ou o equivalente em líderes.

Força para minoria

Taques explica que o objetivo da PEC é assegurar à minoria a possibilidade de “desengavetar” projeto cuja votação não interessa à maioria. Segundo ele, a aprovação da proposta também diminui o poder atual dos presidentes de cada Casa de incluir ou não um projeto na pauta de votações. Com a medida, afirma o senador, saem fortalecidos o Poder Legislativo e o Estado de Direito.

Para o autor, por maior garantia, o tema deve ser tratado no texto constitucional. Conforme argumentou, nada impede, no entanto, que a maioria possa utilizar sua força numérica para, de forma legítima, rejeitar o requerimento de urgência em Plenário.

“O que se ataca é justamente a atual situação em que projetos bem intencionados, com grande apoio popular, repousem nas instâncias das Casas parlamentares”, observa o autor na justificação da PEC.

Em análise favorável, o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que atuou como substituto de Alvaro Dias (PSDB-PR), afirmou que a proposta é adequada e concretiza os direitos da minoria parlamentar no Congresso.

“Se a democracia se exerce pelo voto, cabe, pois, garantir que todos os parlamentares tenham a oportunidade de levar à votação soberana do Plenário as respectivas proposições”, sustenta no seu relatório.

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